ICMS: Justiça de SP manda soltar ex-fiscal acusado de receber propina

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu soltar o ex-auditor fiscal da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) Artur Gomes da Silva Neto, preso desde agosto de 2025 por suspeita de liderar um esquema bilionário de fraude no ICMS mediante pagamento de propina. Ainda cabe recurso.

A decisão foi proferida pelo juiz Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 1ª Vara de Crimes Tributários de São Paulo, em 28 de maio. No entanto, só veio a conhecimento na noite desta terça-feira (2/6).

Segundo o texto da decisão, consultado pelo Metrópoles, a prisão preventiva do réu foi substituída por medidas cautelares, como o uso da tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e proibição de acesso à Secretaria da Fazebda paulista . Ele também deve entregar seu passaporte e está proibido de deixar a comarca sem autorização e de entrar em contato com outros agentes fiscais.

Para o juiz, a soltura é justificada pelo princípio da isonomia, dado que outros réus do processo já haviam obtido o direito de responder em liberdade ou prisão domiciliar.

“A manutenção da prisão do acusado não mais se justifica, como expressão do princípio da isonomia processual, se comparada a sua situação jurídico-penal em relação aos demais acusados”, diz o texto.

Conforme apurado pela reportagem, promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec), do Ministério Público de São Paulo (MPSP) vão recorrer da decisão.

O texto também menciona uma contestação levantada pela defesa de Artur, que alega que o MPSP utilizou indevidamente informações fornecidas por ele em tratativas de colaboração premiada não homologada. Para o magistrado, tais questões de nulidade e ilicitude de provas devem ser analisadas posteriormente, em conjunto com as respostas à acusação de todos os réus.

Entenda o esquema

• Auditores fiscais da Secretaria da Fazenda foram acusados de receber até R$ 1 bilhão em propina para prestar “assessoria contábil criminosa” a varejistas.
• As empresas recebiam vantagens no ressarcimento do ICMS — medida prevista em lei para devolver valores pagos a mais em produtos que acabaram sendo vendidos por menor valor.
• O principal operador do esquema foi Artur Gomes da Silva Neto, então diretor do setor de “Rede e Comércio Varejista” na Diretoria de Fiscalização da Sefaz-SP.
• Com auxílio de “comparsas”, o fiscal adiantava os créditos de ICMS e auferia um valor inflado para empresas em troca de propina, segundo denúncia do MPSP.
• Com o ressarcimento facilitado, as empresas revendiam os créditos de ICMS para outras companhias, de forma legal, como prevê a legislação.
• Em 12 de agosto de 2025, o MPSP deflagrou a Operação Ícaro, que prendeu dois auditores da Receita Federal e empresários.
• Preso, o fiscal Artur Neto pediu demissão da Receita Federal e foi exonerado. Outros sete servidores foram afastados.
• Um desses servidores, Marcelo de Almeida Gouveia teve a prisão preventiva revogada em maio de 2026.
• Os empresários Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma, e Mário Otávio Gomes, diretor da Fast Shop, chegaram a ser presos na mesma operação, mas foram soltos depois. O dirigente da Fast Shop fechou acordo de colaboração com o MPSP.