Ficou definido ainda que o prazo máximo para a prescrição das ações de improbidade é de 20 anos, nos moldes do Código Penal
Os ministros vão decidir as regras de prescrição previstas na reforma da Lei de Improbidade na última sessão do semestre
Corte fixou as hipóteses em que uma decisão da Justiça Criminal impede o prosseguimento da ação de improbidade pelos mesmos fatos
Servidora teria sido nomeada em cargos comissionados em São José dos Campos enquanto mantinha relação amorosa com o prefeito
Prefeito de São Paulo chamou o promotor Ricardo Manuel de Castro de "idiota"; Ricardo Nunes era alvo de ação de improbidade administrativa
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) recusou pedido de investigação sobre US$ 1,6 milhão de Felício Ramuth, vice de Tarcísio de Freitas
Ex-mulher e ex-secretária do prefeito de Guanhães afirma que ele usou equipamentos do município para serviços em sua propriedade rural
César Fiala, ex-prefeito de Pirajuí, e Bruno Zuquieri, ex-diretor jurídico do município, foram sentenciados por improbidade administrativa
Ministros do STJ não aceitaram a denúncia por improbidade administrativa, mantendo a decisão de instância anterior
Prefeito, servidoras e empresa foram condenados por improbidade administrativa em pregão destinado a contratar transporte escolar
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