Entenda os principais pontos das novas regras para big techs no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (20/5), dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais, as chamadas big techs, no país. As medidas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem ações de proteção às mulheres contra violência on-line.

Os textos serão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21/5). A fiscalização das medidas ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As novas regras regulamentam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2025, na qual a Suprema Corte ampliou a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos publicados por terceiros.

O que muda para as plataformas?

O novo decreto determina que as plataformas digitais deverão:

• Remover conteúdos ilegais após notificação, sem necessidade de ordem judicial;
• criar canais para denúncias e recursos dos usuários;
• informar os usuários sobre remoções e permitir contestação das decisões;
• impedir anúncios de golpes, fraudes e produtos ilegais;
• armazenar dados das publicações para futuras investigações e ações judiciais.

Segundo o governo federal, o objetivo é criar um “devido processo” dentro das plataformas. A decisão, ainda de acordo com governo, é garantir que usuários possam denunciar conteúdos e recorrer das decisões tomadas pelas empresas.

O decreto prevê, também, proteção à liberdade de expressão, resguardando conteúdos de crítica, sátira, paródia, manifestações religiosas e publicações jornalísticas.

Proteção de mulheres no ambiente digital

O segundo decreto assinado pelo petista estabelece medidas específicas para proteção de mulheres e meninas na internet.

Entre as principais mudanças, estão:

• Criação de um canal exclusivo para denúncias de nudez não autorizada, incluindo imagens falsas geradas por inteligência artificial;
• remoção do conteúdo em até duas horas após a denúncia da vítima ou representante;
• redução do alcance de ataques coordenados contra mulheres nas plataformas;
• proibição de ferramentas de IA voltadas à criação de “nudes” falsos;
• divulgação do canal 180 dentro das plataformas para orientação às vítimas.

As medidas foram assinadas durante reunião do Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, realizada no Palácio do Planalto, em referência aos 100 dias do Pacto Brasil Contra o Feminicídio.

O que decidiu o STF sobre Marco Civil da Internet

• Antes da decisão, as redes sociais só poderiam ser responsabilizadas civilmente caso descumprissem uma ordem judicial para remover conteúdos ilegais;
• Com o novo entendimento do STF, as plataformas também podem responder judicialmente em duas situações: quando houver “falha sistêmica” no combate a crimes graves e quando receberem notificação sobre conteúdo ilegal e não fizerem a remoção;
• O Supremo definiu como crimes graves conteúdos relacionados a: terrorismo, incentivo à automutilação ou suicídio, tentativa de golpe de Estado e ataques à democracia, racismo, homofobia, crimes contra mulheres, crimes contra crianças e adolescentes.
• O acórdão da decisão foi publicado em novembro de 2025 e já estava em vigor, mas ainda não havia mecanismos práticos para aplicação das regras.

Fiscalização da ANPD

A ANPD ficará responsável por acompanhar o cumprimento das medidas pelas empresas de tecnologia.

Segundo o governo, a autoridade vai avaliar se as plataformas adotaram mecanismos suficientes para prevenir crimes em larga escala, mas não atuará em casos individuais ou na análise de publicações específicas.

As empresas também deverão apresentar relatórios periódicos com as ações implementadas para combater conteúdos ilícitos. Até o momento, o governo federal não detalhou quais punições poderão ser aplicadas em caso de descumprimento das novas regras.