Horas antes de começar a sessão que vai avaliar a constitucionalidade da lei do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional se manifestou contra o julgamento de quatro ações relacionadas às emendas de relator (RP-9) nesta quarta-feira (7/12).
Representantes da Câmara e do Senado se pronunciaram por meio dos chamados memoriais. Esses documentos são considerados a última oportunidade de manifestação de qualquer parte envolvida em um processo, antes de ele ser julgado.
Neles, deputados e senadores questionam os argumentos que atacam a lei do orçamento secreto, especialmente aqueles que afirmam a baixa transparência na movimentação do dinheiro público, provocada, entre outros motivos, pela não identificação dos parlamentares solicitantes do recurso.
Mais sobre o assunto
Na argumentação, eles afirmam que o Congresso Nacional tomou inúmeras medidas a fim de favorecer o princípio da publicidade e, assim, evidenciar para todos a destinação do orçamento investido. Entre tais iniciativas, consta o requisito de identificação, a partir de 2023, de todos os relatores que solicitarem algum valor de emenda.
O memorial ainda destaca que “360 deputados e 69 senadores, espontaneamente, prestaram contas e informaram os seus respectivos apoiamentos a emendas de relator-geral” para o STF, a fim de manter a transparência orçamentária entre 2020 e 2021.
Por fim, o documento assegura que foram adotadas “sucessivas medidas” para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral.
“Em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador, nos termos do art. 79, § 5º, da Lei nº 14.436/2022, não existindo qualquer violação de preceito fundamental, tendo-se demonstrado que as programações incluídas por emendas de relator representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais”, afirma o documento, assinado pela Advocacia-Geral da Câmara e do Senado.
Descentralização do dinheiro
Deputados e senadores destacaram, ainda, que as RP-9 constituem um novo passo para que o Poder Legislativo descentralize o dinheiro de políticas públicas para pequenos e médios municípios, “atendendo o interesse público”.
“É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo, e que está em total consonância com as competências legislativas asseguradas à União, por meio desses Poderes, de legislar sobre o orçamento federal”, completa a peça.
3 Cards_Galeria_de_Fotos (3)Emenda parlamentar é o nome que se dá ao instrumento que deputados e senadores têm para cooperar com a elaboração do orçamento anual. Em outras palavras, é o dinheiro público cujo destino é indicado pelo Congresso NacionalRafaela Felicciano/Metrópoles
***Foto-Congresso-Nacional (3)Igo Estrela/Metrópoles
***Foto-parlamentares-dentro-do-Congresso-Nacional (1)Teoricamente, as emendas parlamentares existem para que uma melhor distribuição do dinheiro público seja feita, uma vez que, em tese, parlamentares estão mais próximos de seus eleitores e conhecem as necessidades de cada regiãoIgo Estrela/Metrópoles
***Foto-parlamentares-dentro-do-Congresso-Nacional (2)No geral, quatro emendas podem ser feitas ao orçamento anual: a emenda individual, de bancada, de comissão e emenda da relatoria. Dessas, duas são de execução obrigatória: as de bancada e as individuais, também chamadas de emendas impositivasJefferson Rudy/Agência Senado
***Foto-parlamentares-dentro-do-Congresso-Nacional (3)As emendas individuais são aquelas de autoria de senadores e deputados. De execução obrigatória desde 2015, já foram utilizadas como moeda de troca durante o período em que eram recusáveis. Para frear esse tipo de comportamento, o Congresso Nacional aprovou a PEC que as tornou obrigatóriasIgo Estrela/Metrópoles
***Foto-parlamentares-dentro-do-Congresso-Nacional (4)As emendas de bancadas são aquelas que, como o nome sugere, são de autoria de bancadas regionais ou estaduais. Assim como as emendas individuais, não eram de execução obrigatória, mas se tornaram após votação de PEC em 2019Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
***Foto-parlamentares-dentro-do-Congresso-Nacional (5)As emendas de comissão são aquelas apresentadas por comissões técnicas do Senado e da CâmaraPedro França/Agência Senado
***Foto-parlamentares-dentro-do-Congresso-Nacional (6)Mesa Diretora emitiu norma que flexibiliza questões técnicos do trabalho remoto na CasaZeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
***Foto-parlamentares-dentro-do-Congresso-Nacional (8)Com as emendas parlamentares, cada um pode custear projetos ou obras públicas nos respectivos estados, como construção de viadutos, por exemploPablo Valadares/Agência Câmara
***Foto-parlamentares-dentro-do-Congresso-Nacional (9)Segundo a lei, mais especificamente o artigo 166 da Constituição, as emendas individuais "serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo"Rafaela Felicciano/Metrópoles
***Foto-parlamentares-dentro-do-Congresso-Nacional (10)Além disso, metade desse valor precisa ser destinado à área da saúde. No caso das emendas de bancadas, o valor destinado pode chegar a 1% da receita corrente líquidaGeraldo Magela/Agência Senado
***Foto-Tribunal-de-contas-da-uniãoA fiscalização dos recursos fica a cargo tanto dos Tribunais de Contas estaduais e municipais quanto o da União. Além deles, é possível realizar denúncias através do Ministério Público, da Polícia Federal, que são órgãos de controle, ou pelo site da CâmaraFelipe Menezes/Metrópoles
Orçamento secreto
Em maio de 2021, o jornal Estado de S. Paulo divulgou um esquema montado pelo Palácio do Planalto para reforçar o apoio no Congresso. Na época, ele foi nomeado de “orçamento secreto”, com um montante de, pelo menos, R$ 3 bilhões em emendas parlamentares. Conforme revelou o veículo, boa parte dessa verba foi destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas, como retroescavadeiras e caminhões-pipa, por preços superfaturados – até 259% acima dos valores de referência.
Segundo a lei orçamentária, cada parlamentar tem direito a uma cota total de emendas impositivas individuais. Eles podem indicar, no máximo, R$ 8 milhões.
No entanto, os congressistas que apoiaram os candidatos do governo nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado conseguiram direcionar muito mais gastos do orçamento por meio das emendas RP9, que não têm transparência, por serem definidas via relator-geral, sem informação pública de quem indicou os projetos a serem apoiados e as razões das escolhas.
Essa é a maior crítica dos opositores à iniciativa que, neste ano, rendeu uma investigação por corrupção no sistema de saúde do Maranhão.
Em Miranda do Norte, cidade do interior maranhense, os gastos com produção ambulatorial de média e alta complexidades foram de R$ 330 mil, em 2020, para R$ 9,3 milhões em 2022, após falsificação de dados de atendimento. Todo o acréscimo foi destinado via orçamento secreto.
Julgamento do caso
Na última sexta-feira (2/12), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, marcou o julgamento das ações sobre a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator para esta quarta. Conforme apurou a coluna Guilherme Amado, do Metrópoles, os ministros do STF firmaram um consenso para declarar, ainda neste ano, que a modalidade sem transparência é inconstitucional.
No ano passado, a ministra Rosa Weber suspendeu o pagamento do orçamento secreto e pediu que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) divulgasse um relatório com o detalhamento do pagamento das emendas do relator. Após um pedido dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a presidente do STF liberou a volta do pagamento.
