Orçamento secreto: entenda caso que envolve Congresso, Planalto e STF

A ação no Supremo Tribunal Federal foi apresentada pelo PSol. Ministra Rosa Weber suspendeu as "emendas de relator" liminarmente

atualizado 08/11/2021 17:17

Bolsonaro Policia FederalRafaela Felicciano/Metrópoles

Um esquema montado pelo Palácio do Planalto para reforçar o apoio no Congresso gerou um orçamento secreto de ao menos R$ 3 bilhões em emendas parlamentares. Conforme revelou o jornal o Estado de S. Paulo, em maio, boa parte dessa verba foi destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas, como retroescavadeiras e caminhões-pipa, por preços superfaturados, chegando até 259% acima dos valores de referência.

O veículo teve acesso a 101 ofícios enviados por deputados e senadores ao Ministério do Desenvolvimento Regional para indicar como os congressistas preferiam usar os recursos. Bolsonaro chegou a anunciar que vetaria esse tipo de emenda (conhecida como RP9), mas recuou e aceitou o mecanismo depois de firmar aliança com o Centrão.

Segundo a lei orçamentária, cada parlamentar tem direito a uma cota total de emendas impositivas individuais. Eles podem indicar, no máximo, R$ 8 milhões. No entanto, os congressistas que apoiaram os candidatos do governo nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado conseguiram direcionar muito mais gastos do orçamento por meio das emendas RP9, que não têm transparência, por serem definidas via relator-geral, sem informação pública de quem indicou os projetos a serem apoiados e as razões das escolhas.

Um dos casos emblemáticos revelados foi o do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ex-presidente do Senado e hoje presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que fez indicações para destinar R$ 277 milhões. Muitos congressistas também enviaram dinheiro para comprar equipamentos agrícolas perto de seus redutos eleitorais. Emendas definidas pelo relator, o governo liberava a verba.

Embora parlamentares de oposição tenham conseguido também emplacar algumas dessas emendas, o número é ínfimo perto dos aliados do governo federal. Calcula-se que apenas 3% tenham sido direcionados a oposicionistas.

Na época em que o caso foi revelado, o presidente Jair Bolsonaro se manifestou sobre o esquema. “Inventaram que eu tenho um orçamento secreto agora. Tenho um reservatório de leite condensado, 3 milhões de latas. Eles não têm o que falar. Como um orçamento foi aprovado, discutido por meses e agora apareceu R$ 3 bilhões?”, afirmou o presidente a apoiadores no Palácio da Alvorada.

Nesta segunda-feira (8/11), Bolsonaro voltou a se defender. Desta vez, porque a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu suspender todos os pagamentos feitos por meio do orçamento secreto. A decisão é liminar (provisória).

“O Congresso Nacional institucionalizou uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparente próprio às emendas individuais e de bancada e o sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator”, escreveu Weber.

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“Os argumentos usados pela relatora do Supremo não são justos. Dizer que nós estamos barganhando. Como eu posso barganhar se quem é o dono da caneta é o relator, o parlamentar?”, afirmou o presidente durante uma entrevista à rádio Jovem Pan Curitiba.

“O parlamentar é quem sabe onde precisa de recursos. Não vou discutir a legalidade, porque é legal”, acrescentou.  O caso já questionado por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

Ao decidir sobre o tema, a Rosa Weber alegou que é incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo “a validação de práticas institucionais adotadas no âmbito administrativo ou legislativo que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas”.

“Tenho para mim que o modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, afirmou a ministra.

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