Senado pede revogação integral da suspensão de orçamento secreto

A advocacia do Senado Federal se manifestou em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto. Na última sexta-feira, a ministra Rosa Weber suspendeu as emendas de relator. O presidente da Suprema Corte determinou que julgamento sobre assunto deve começar nesta terça-feira (9/11), à meia-noite.

O Senado é contra a suspensão decretada pela ministra Rosa Weber. Na manifestação, os advogados alegam que “seja restabelecida integralmente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9) até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”.

A Casa legislativa, por meio de sua advocacia, sustenta que a decisão de suspensão do orçamento decorrente de emendas do relator “impõe ônus e perdas para a população beneficiada e para a Administração Pública”.

Segundo o Senado Federal, a medida da ministra “se mostra desproporcional, já que em nada contribui para efetivamente assegurar a publicidade e a transparência à execução de tais emendas, para o quê existem meios adequados e menos gravosos”, dizem na manifestação apensada à ADPF nº 854, às 14h54 desta segunda-feira (8/11).

Veja manifestação do Senado na íntegra: 

Senado ADPF 854 by Tacio Lorran Silva on Scribd

Decisão de Rosa Weber

O Senado é contra a suspensão do pagamento das emendas de relator, que viabilizaram o orçamento secreto no Congresso. Em decisão cautelar, a ministra considerou que o regramento pertinente a esse tipo de emenda precisa de ampla publicidade, em plataforma centralizada.

A decisão ocorre após análise de ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Segundo a sigla, o instrumento utilizado pelo Poder Legislativo “distancia-se de ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas”.

Pela previsão legal, as emendas em análise referem-se ao orçamento cuja destinação cabe ao relator da Lei Orçamentária Anual (LOA). Depois de denúncia do jornal O Estado de S. Paulo, descobriu-se que os recursos eram empenhados a partir de combinação com parlamentares, em acordo com o Palácio do Planalto, sem nenhuma transparência sobre critérios e projetos.

Na prática, bilhões de reais têm sido distribuídos sem que se conheça o autor da solicitação e os critérios para aplicação dos recursos. O mecanismo tem servido como estímulo para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aumentar sua base no Congresso.

A ministra pede suspensão imediata no exercício de 2021: “Quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”, disse a ministra na decisão.

Rosa Weber analisou a ação do PSol e, considerando que há também sob relatoria dela outras ações idênticas ajuizadas pelo Cidadania e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), determinou tramitação conjunta dos pedidos.

Veja na íntegra: 

rosaPV_orcamento (1) by Raphael Veleda on Scribd