Fim da 6x1 é mais um ato de décadas de disputas trabalhistas

A disputa pela redução da jornada de trabalho no Brasil atravessa quase quatro décadas. Na Assembleia Nacional Constituinte de 1988, representantes dos trabalhadores defenderam a passagem de 48 para 40 horas semanais. O empresariado resistiu, alegando aumento dos custos e possíveis prejuízos à competitividade. O acordo possível naquele momento foi a jornada de 44 horas.

A mudança representou uma redução de quatro horas semanais em relação ao limite anterior. A Constituição de 1988 também fortaleceu a proteção ao trabalhador ao estabelecer o adicional de pelo menos 50% para horas extras, acima dos 20% previstos anteriormente.

O texto constitucional ainda limitou a jornada normal a oito horas diárias, estabeleceu seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, e reconheceu o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

A proposta de 40 horas, entretanto, permaneceu como reivindicação sindical e voltou ao centro do debate nacional. Em outubro de 2026, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141, que extinguiu a escala 6×1, reduziu a jornada máxima para 40 horas semanais e garantiu dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.

A implementação será progressiva: dois meses após a promulgação, o limite passa a ser de 42 horas semanais e o trabalhador terá direito às duas folgas. Após 14 meses, a jornada chegará às 40 horas.

A mudança, porém, enfrenta resistência de entidades empresariais. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreram ao STF para questionar as regras de transição. A CNC pede que a primeira redução, prevista para dezembro de 2026, seja adiada para outubro de 2027. A indústria questiona a aplicação das novas regras aos contratos e acordos coletivos existentes e pede tratamento específico para micro e pequenas empresas.

O ministro Flávio Dino convocou para esta terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação com representantes de trabalhadores, empresários e do Congresso para tentar adiar para outubro de 2027 o fim da escala 6×1.  O objetivo é discutir a implementação da emenda e as condições de adaptação dos diferentes setores. Dino ressaltou que a redução da jornada e a ampliação do descanso não estão em discussão no encontro.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, critica a reunião. “Ele (STF) não tinha nem que ter acolhido (a ação da CNC), a bem da verdade. O governo está omisso? Não está omisso. Nós estamos tratando, estamos cuidando. Para que o Supremo vai se meter?”, criticou, em entrevista ao Estadão

A pasta também prepara um decreto para orientar a organização das escalas e as negociações coletivas, especialmente em atividades de funcionamento contínuo e jornadas especiais, como a 12×36.

A disputa atual retoma um conflito presente na Constituinte: como distribuir os ganhos de produtividade e o custo da organização do trabalho entre empresas e empregados. Em 1988, a redução ficou em quatro horas semanais. Agora, a Constituição estabelece uma nova redução de quatro horas, além de garantir um segundo dia de descanso remunerado.