Aposentadoria compulsória: ex-juiz suspeito ganha R$ 102 mil por mês

O juiz Peter Eckschmiedtn, aposentado compulsoriamente em maio do ano passado sob suspeita de integrar um esquema de execuções fraudulentas, recebe mais de R$ 102 mil, em rendimentos totais, desde que foi afastado do cargo. Nos nove meses de aposentadoria, o magistrado já recebeu quase R$ 1 milhão.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (OE-TJSP) decidiu de forma unânime aposentar compulsoriamente o magistrado. Foram 25 votos a 0. Ainda cabe recurso, e Eckschmiedtn já apelou da decisão. A defesa dele afirma que a aposentadoria compulsória é expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro e não configura “privilégio” (veja mais abaixo).

Desde a aposentadoria, o juiz, que estava lotado no Fórum da Comarca de Itapevi, recebe o valor líquido de R$ 93 mil, em média, segundo dados do portal da transparência do TJSP.

Fim da aposentadoria compulsória

A aposentadoria compulsória era a punição mais grave a um juiz até esta segunda-feira (16/3), quando o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Dino apontou que esse tipo de punição não tem mais base na Constituição após a reforma da Previdência de 2019 e sugeriu que o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, reveja o modelo de responsabilização disciplinar.

“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”, escreveu Dino.

Juiz de SP é acusado de fraude

Em agosto de 2024, uma operação conjunta da Procuradoria Geral da Justiça de São Paulo (PGJ-SP) e da Polícia Militar (PM) apreendeu R$ 1,7 milhão no sótão da casa do juiz Eckschmiedt, em Jundiaí, no interior paulista.

Segundo a denúncia da PGJ, o juiz idealizou e liderou esquema para obter vantagens ilícitas e desviar dinheiro em ações que julgava na 2ª Vara Civil de Itapevi, na Grande São Paulo.

Peter Eckschmiedt foi condenado à aposentadoria compulsória, em votação unânime, a partir de 21 de maio do ano passado — pena mais grave que pode ser aplicada a um magistrado.

Entenda o esquema

• A organização montava ações de execução fraudulentas, que envolviam a apresentação de títulos falsificados, como notas promissórias e comprovantes de situação cadastral.
• O juiz manipulava as ações para que elas fossem encaminhadas à 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi. A partir daí, lançava decisões de bloqueio e desbloqueio de valores.
• Posteriormente, os valores eram transferidos para contas judiciais vinculadas aos processos, “os quais seriam levantados em benefício dos fraudadores, principalmente do magistrado”, de acordo com a denúncia.

Juiz nega envolvimento com esquema fraudulento

Em um mandado de segurança contra a decisão que determinou a aposentadoria compulsória, o magistrado negou ter participado do esquema fraudulento. Ele afirma que errou por negligência, mas “jamais com dolo” (intenção).

O juiz argumentou ainda que, devido ao enorme volume de processos, assinava decisões “em lote” – isto é, sem ter plena consciência de todo o conteúdo, pois confiava no trabalho de seu assistente.

A defesa ressaltou ainda que os autos não demonstram nenhum vínculo concreto ou contato direto entre o magistrado e os integrantes do grupo criminoso, e que algumas das provas que o incriminam, como mensagens de WhatsApp, são ilícitas.

Em nota ao Metrópoles, a defesa do juiz disse ter “respeito institucional à decisão [de aposentadoria compulsória] proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo”, contudo “discorda da conclusão adotada, por entender que não há nos autos lastro probatório seguro e suficiente que justifique a medida aplicada”.

Por essa razão, diz a defesa, “a decisão está sendo devidamente judicializada, com a adoção das medidas cabíveis para o seu reexame”. “Nesse contexto, já tramita, também, recurso perante o Conselho Nacional de Justiça, no qual foram apresentados, de forma detalhada, os fundamentos jurídicos e fáticos que demonstram a necessidade de revisão do julgamento.”

Por fim, a defesa diz que “a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais é uma penalidade expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro”. Não se trata, segundo os advogados, de privilégio, “mas de consequência jurídica estabelecida pela própria Constituição e pela legislação aplicável”.