PF aponta uso do governo Castro para favorecer Refit e barrar rivais no RJ

A Polícia Federal afirmou, em documentos enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), que órgãos do governo de Cláudio Castro (PL), no Rio de Janeiro, foram usados para favorecer o Grupo Refit, do empresário Ricardo Magro, e dificultar a atuação de empresas concorrentes.

Segundo os investigadores, a interferência alcançou a concessão de licenças ambientais e a autorização de inscrições estaduais de distribuidoras de combustíveis.

A investigação cita o ex-secretário estadual de Ambiente Bernardo Rossi (União Brasil), que é candidato a deputado federal, e o ex-presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) Renato Jordão Bussiere. A PF atribui aos dois articulações para aprovar pedidos da Refit e acompanhar medidas que restringiam as atividades de concorrentes.

Os detalhes da investigação conduzida pela PF estão em documentos tornados públicos nesta quinta-feira (3/9) pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Os relatórios embasaram a segunda fase da Operação Sem Refino, que teve Castro como um dos alvos em agosto.

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As suspeitas foram detalhadas pela PF após a análise de celulares apreendidos na primeira etapa da investigação.

No aparelho de Castro, os policiais encontraram conversas com Marcos Joaquim Gonçalves Alves, advogado que, segundo a Polícia Federal, representava interesses da Refit. Os investigadores afirmam que o então governador acompanhava pessoalmente pedidos da empresa e cobrava providências de órgãos estaduais.

O documento enviado ao STF aponta que, sob as diretrizes de Castro, o “Estado do Rio de Janeiro direcionou todos os esforços de sua máquina pública” em favor do conglomerado de Magro, que teve a prisão decretada em maio e segue foragido.

O documento menciona a participação das secretarias de Fazenda, Meio Ambiente e Polícia Civil, além do Inea e da Procuradoria-Geral do Estado.

“Cláudio Castro edificou, no comando do Executivo fluminense, um ambiente institucional favorável à atuação do Grupo REFIT no estado do Rio de Janeiro, mediante a espoliação dos seus espaços de poder para influenciar decisões regulatórias e governamentais relevantes para os interesses do conglomerado liderado por Ricardo Magro”, afirma a PF.

Na última segunda (31/8), a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou a falência de quatro empresas do Grupo Refit, entre elas a Refinaria de Petróleos Manguinhos.

O juiz Arthur Ferreira converteu em falência a recuperação judicial que tramitava desde 2015, após pedidos do Estado do Rio e do Ministério Público estadual. Na decisão, ele citou investigações policiais e fiscais, incluindo a Operação Sem Refino.

Segundo o magistrado, o modelo de negócio do grupo se baseava em “atos reiterados de sonegação fiscal e fraude fiscal estruturada”, com ocultação de patrimônio e esvaziamento das empresas para evitar o pagamento de tributos.

Castro conversou sobre regularização fiscal

A investigação conduzida pela PF concluiu que o ex-governador do Rio de Janeiro trabalhou para “viabilizar agenda destinada à regularização fiscal” do grupo.

Em uma conversa de abril de 2021 sobre uma reunião para tratar da regularização fiscal da refinaria, Castro respondeu ao advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves: “Eu toco por aqui”.

Em outro diálogo, de novembro de 2020, após cobranças sobre uma petição que, segundo a PF, havia sido protocolada na Casa Civil, Alves escreveu a Castro: “Tá de mal de mim”. O então governador respondeu: “Eu?? Jamais”.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves volta a perguntar sobre o andamento do documento e se Castro já havia tido acesso ao material. O então governador afirmou: “Já cobrei aqui”.

Para investigadores, os diálogos mostram um “tratamento diferenciado concedido a pleitos de uma empresa privada por meio de interlocução direta com a mais alta autoridade do Estado, afastando-se dos canais administrativos ordinários”.

Na avaliação da PF, a relação entre Castro e o grupo era próxima e “não se limitava ao contato protocolar inerente ao relacionamento entre autoridades públicas e agentes econômicos”.

Barreiras a concorrentes

A Polícia Federal também afirma, no documento, que havia uma “diretriz para repelir a inscrição estadual ou concessão de licenças a empresas que não sejam vinculadas” ao grupo Refit.

Os investigadores mencionam que empresas, como a Tobras Distribuidora de Combustíveis, tiveram suas inscrições estaduais barradas por influência de uma orientação da Casa Civil.

“Tal dinâmica foi elucidada no âmbito da Operação Zaqueu, ocasião em que servidores da Secretaria de Estado de Fazenda trocaram informações no sentido de inviabilizar a atividade das referidas empresas”, diz o relatório.

A análise do celular de Bussiere levou os policiais a apontar que as restrições também ocorreram no Inea. Um dos episódios foi o cancelamento da Licença de Operação e Recuperação da Tobras, deliberado em 17 de abril de 2025.

Naquele dia, Bernardo Rossi perguntou a Bussiere se estava “tudo calmo”. O então presidente do Inea respondeu que a situação estava sob “controle máximo”. A PF relaciona a conversa à votação sobre a licença, realizada na mesma data.

Os investigadores apontam tratamento diferente daquele dispensado às empresas da Refit e atribuem a atuação de Rossi ao alinhamento do governo Castro com os interesses de Magro.

Articulação para aprovar licença

Os investigadores também apontam detalhes de negociações que envolveram a renovação da licença ambiental da Refit, aprovada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) em 21 de maio de 2024.

Segundo a PF, Rossi acompanhava a reunião por mensagens enviadas por Bussiere, embora não integrasse o colegiado nem estivesse presente. O então secretário cobrava informações e defendia que a votação ocorresse naquele dia.

Ao ser informado de que a representante do Ibama apresentava dificuldades à aprovação, Rossi escreveu: “Atropela IBAMA”. Em outras mensagens, afirmou: “Ganhamos no voto” e “Não podemos deixar de colocar hoje para votar”.

A PF também identificou contatos de Bussiere com representantes de órgãos e entidades que tinham direito a voto. Na avaliação dos investigadores, as conversas indicam articulação para garantir apoio à renovação da licença.

O pedido foi aprovado por maioria, apesar dos votos contrários das representantes do Ibama e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). De acordo com a ata citada pela PF, elas questionaram a contaminação do solo e das águas subterrâneas, o cumprimento das exigências da licença anterior e o acesso aos relatórios mais recentes.

A PF afirma que os elementos demonstram a “instalação de uma organização criminosa no seio dos órgãos de proteção ambiental do Estado do Rio de Janeiro”.

Segundo os investigadores, o grupo atendia a interesses privados “à revelia das manifestações dos setores técnicos de suas respectivas estruturas”.