Justiça decreta falência de empresas do Grupo Refit

A 5ª Vara Empresarial da Justiça do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (31/8), a falência das empresas que integram o Grupo Refit, dono da antiga Refinaria de Manguinhos. Os bens foram indisponibilizados e as contas bancárias estão bloqueadas. São elas: Gasdiesel Distribuidora de Petróleo S/A, MG Distribuidora S/A, Manguinhos Química S/A e Refinaria de Petróleos Manguinhos S/A.

O Grupo Refit é dono da Refinaria Manguinhos e foi alvo, em novembro de 2025, de uma megaoperação contra sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis. Os prejuízos aos cofres estaduais e federal foram apontados como sendo de R$ 26 bilhões à época. A empresa estava em processo de recuperação judicial.

O grupo havia entrado com um pedido de recuperação judicial que alegava, entre outros pontos, ter sido afetado pelo reajuste nos preços do petróleo e na alta do dólar.

“(O petróleo) sofreu grande reajuste nos últimos dois anos, situação agravada pelo valor do dólar no mercado, fatos que, somados a outros, acarretaram em um aumento de 40% (quarenta por cento) no custo dos insumos das empresas, impactando diretamente nos seus cofres e capital de giro”, diz trecho da sentença.

Determinações e bloqueios

A decisão desta segunda foi assinada pelo juiz Arthur Eduardo Magalhaes. O magistrado determinou, como prevê a legislação, que a data da falência será fixada no nonagésimo dia anterior ao pedido de recuperação judicial. Ficou estipulado o prazo de cinco dias para que a empresa apresente relação nominal dos credores, na qual deve constar, entre outros detalhes, os respectivos créditos.

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“Os créditos habilitados serão pagos na forma da Lei nº 11.101/2005, observada a ordem legal de classificação, considerando-se, para fins de habilitação, os valores atualizados até a data da decretação da falência”, observa o juiz.

A sentença determina que o administrador judicial continuará sendo a Preservar Administração Judicial, Perícia e Cons. Emp. LTDA.

Com a falência decretada, todos os bens pertencentes ao grupo devem ser arrecadados e avaliados. As contas bancárias também estão bloqueadas.

Histórico

O grupo comandado pelo empresário Ricardo Magro é apontado como o maior devedor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) de São Paulo.

Em março deste ano, após pedido da Procuradoria-Geral de São Paulo (PGE/SP), a Justiça paulista autorizou a penhora de R$ 500 milhões em combustíveis da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, a Refit. A decisão aconteceu em meio a uma disputa sobre dívidas de ICMS.

Investigações identificaram ainda movimentação financeira de R$ 1,4 bilhão entre o Grupo Refit e o Banco Master. O volume levantou a suspeita de lavagem de dinheiro.

A transação consta em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao qual a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado teve acesso.

Esquema investigado

Na megaoperação de novembro de 2025 contra sonegação, foi apontado que, por meio de complexas operações financeiras, o grupo movimentou mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano, utilizando empresas próprias, fundos de investimento e offshores – incluindo uma exportadora fora do Brasil – para ocultar e blindar lucros. Suas operações financeiras são administradas pelo próprio grupo, que controla empresas financeiras e utiliza estruturas internacionais para blindagem patrimonial.

Segundo as investigações, importadoras atuavam como interpostas pessoas, adquirindo do exterior nafta, hidrocarbonetos e diesel com recursos provenientes de formuladoras e distribuidoras vinculadas ao grupo. Apenas entre 2020 e 2025, foram importados mais de R$ 32 bilhões em combustíveis pelos investigados.

Os valores transacionados eram concentrados em empresas financeiras controladas pelo próprio grupo. A Receita Federal identificou que uma grande operadora financeira atuava como sócia de outras instituições que também prestavam serviços ao grupo. Esse núcleo movimentou mais de R$ 72 bilhões entre o segundo semestre de 2024 e o primeiro semestre de 2025.

O esquema envolvia uma empresa financeira “mãe” controlando diversas “filhas”, criando operações complexas que dificultavam a identificação dos verdadeiros beneficiários.