CPI do Crime Organizado apura contrato da banca de Ibaneis com a Reag

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado Federal vai apurar o contrato do escritório de advocacia do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), com a corretora de investimentos Reag.

Assinado em 29 de maio de 2024, o contrato é entre uma subsidiária chamada Reag Legal Claims e dois escritórios de advocacia: Ibaneis Advocacia e Consultoria e Engels Augusto Muniz Sociedade Individual de Advocacia.

Pelo contrato, os escritórios vendem ao fundo da Reag o direito de receber honorários advocatícios que somam R$ 38 milhões, em uma causa envolvendo o Sindilegis — o sindicato dos servidores do Poder Legislativo Federal. Ou seja, trata-se de uma espécie de precatório dos honorários da causa.

“Vamos apurar para ver se existe algum indicativo da prática de lavagem de dinheiro. Até o momento, não temos isso tão claro”, disse à coluna o relator da CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O contrato, ao qual a coluna teve acesso, não traz o valor a ser pago pela Reag aos escritórios de advocacia.

Nesta quarta-feira (11), o escritório de advocacia de Ibaneis publicou uma nota dizendo ter recebido 27% em relação ao valor de face dos precatórios, ou seja, R$ 10,3 milhões. O valor foi dividido com o Engels Muniz, segundo a nota.

“No referido contrato, o escritório contratante cedeu a totalidade dos créditos decorrentes de honorários contratuais, com valor de face de R$ 38.126.581,10. Em decorrência da cessão, os escritórios Ibaneis Advocacia e Engels Augusto Muniz Sociedade Individual de Advocacia receberam valor equivalente a 27% do valor de face, totalizando R$ 10.300.000,00, através de regulares depósitos em contas bancárias”, diz um trecho.

Este ponto é importante, pois a praxe no mercado é que este tipo de contrato inclua um elevado deságio — ou seja, quem vende recebe sempre menos que o valor de face. Caso contrário, a operação pode trazer indícios de lavagem de dinheiro.

A existência do contrato foi revelada pelo repórter Johanns Eller no blog de Malu Gaspar, em O Globo.

Quem assina o contrato em nome da Reag é o ex-diretor executivo da empresa, Ramon Pessoa Dantas. Ele é um dos principais investigados na operação Carbono Oculto, deflagrada no final do ano passado pela Polícia Federal para combater a lavagem de dinheiro por parte da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis.