Fachin defende contracheque único de juízes: “Transparência não é ameaça”

O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), votou pela aprovação de contracheque único para os magistrados brasileiros. Após ouvir integrante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a proposta, Fachin ressaltou que a medida vai permitir aos órgãos do Poder Judiciário o controle sobre as remunerações e o respeito ao teto constitucional.

Durante o voto, Fachin ressaltou que o “ato normativo em julgamento reflete o compromisso do Poder Judiciário com a transparência. O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”. O presidente do CNJ ainda frisou que “transparência não é ameaça”.

Caso a proposta seja aprovada, os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas normas. A ideia foi idealizada por Fachin e busca ampliar o controle dos penduricalhos pagos acima do teto constitucional, de R$ 46,3 mil.

O texto prevê também a criação de tabela remuneratória unificada (TRU), com o objetivo de padronizar a nomenclatura de todas as verbas pagas aos magistrados pelos cofres públicos. Ou seja, pelos contribuintes.

Para Fachin, a mudança busca ampliar a transparência e o controle sobre os pagamentos à magistratura em cumprimento das recentes decisões do STF sobre verbas indenizatórias e respeito ao teto constitucional.

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A proposta votada hoje prevê:

• Criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU).
• Estabelecimento da adoção obrigatória de nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias.
• Recebimento por cada magistrado de um único documento mensal com o detalhamento do subsídio e das verbas indenizatórias.
• Vedação da emissão de folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento.
• Mecanismos permanentes de controle das folhas de pagamento, com envio padronizado de dados ao CNJ.
• Integração de sistemas e possibilidade de atuação da Corregedoria Nacional de Justiça para acompanhamento das informações.

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Na TRU, terão de constar o valor efetivamente pago ao magistrado e a discriminação de verbas, como:

• diárias
• ajuda de custo
• remuneração por aulas
• gratificações
• indenização de férias
• retroativos pendentes de pagamento.

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Penduricalhos

A resolução será votada em razão das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiram os pagamentos de penduricalhos e, como consequência, impuseram o controle aos supersalários do Judiciário.

“A medida decorre do cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a transparência remuneratória e a observância do teto constitucional no âmbito do Poder Judiciário”, diz o CNJ.

No fim de março, o STF julgou e aprovou as novas regras para limitar os chamados “penduricalhos” pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

Entre as medidas definidas pela Corte, está a obrigatoriedade de reunir salários, benefícios e adicionais em um único contracheque, com divulgação clara e detalhada dos valores recebidos.

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, auditoria realizada em tribunais identificou mais de 500 registros distintos de pagamentos de verbas indenizatórias realizados com nomenclaturas variadas.