CNJ vota hoje proposta de Fachin para contracheque único a juízes
Ideia visa uniformizar o registro e divulgação dos pagamentos da magistratura. Ministro Fachin diz que mudança vai ajudar na transparência
atualizado
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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota, a partir das 10h desta terça-feira (26/5), a proposta do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para a criação de um contracheque único para magistrados brasileiros.
Caso a resolução seja aprovada, os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas normas.
A ideia de Fachin surge para ajudar a controlar os penduricalhos pagos acima do teto constitucional, de R$ 46,3 mil.
O magistrado afirmou que a medida “permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos e, ao mesmo tempo, fará com que o Poder Judiciário mostre efetivamente à sociedade aquilo que recebe pelos serviços prestados”.
O texto prevê também a criação de uma tabela remuneratória unificada (TRU), com o objetivo de padronizar a nomenclatura de todas as verbas pagas aos magistrados pelos cofres públicos. Ou seja, pelos contribuintes.
Para Fachin, a mudança busca ampliar a transparência e o controle sobre os pagamentos realizados à magistratura em cumprimento das recentes decisões do STF sobre verbas indenizatórias e respeito ao teto constitucional.
A proposta votada hoje prevê:
- Criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU).
- Estabelecimento da adoção obrigatória de nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias.
- Recebimento por cada magistrado de um único documento mensal com o detalhamento do subsídio e das verbas indenizatórias.
- Vedação da emissão de folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento.
- Mecanismos permanentes de controle das folhas de pagamento, com envio padronizado de dados ao CNJ.
- Integração de sistemas e possibilidade de atuação da Corregedoria Nacional de Justiça para acompanhamento das informações.
Na TRU, terá que ser registrado o valor efetivamente pago ao magistrado, bem como a discriminação de verbas, como:
- Diárias.
- Ajuda de custo.
- Remuneração por aulas.
- Gratificações.
- Indenização de férias.
- Retroativos pendentes de pagamento.
Penduricalhos
A resolução será votada em razão das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiram os pagamentos de penduricalhos e, como consequência, impuseram o controle aos supersalários do Judiciário.
“A medida decorre do cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a transparência remuneratória e a observância do teto constitucional no âmbito do Poder Judiciário”, diz o CNJ.
No fim de março, o STF julgou e aprovou as novas regras para limitar os chamados “penduricalhos” pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
Entre as medidas definidas pela Corte, está a obrigatoriedade de reunir salários, benefícios e adicionais em um único contracheque, com divulgação clara e detalhada dos valores recebidos.
Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, uma auditoria realizada em tribunais identificou mais de 500 registros distintos de pagamentos de verbas indenizatórias realizados com nomenclaturas variadas.
