CNJ vota proposta de Fachin para contracheque único a juízes. Siga

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a votar, nesta terça-feira (26/5), a proposta do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para a criação de contracheque único dos magistrados brasileiros. Acompanhe aqui:

Caso a proposta seja aprovada, os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas normas.

A ideia de Fachin busca ampliar o controle dos penduricalhos pagos acima do teto constitucional, de R$ 46,3 mil.

O magistrado afirmou que a medida “permitirá maior transparência de todos os recebimentos e, ao mesmo tempo, fará com que o Poder Judiciário mostre efetivamente à sociedade aquilo que recebe pelos serviços prestados”.

O texto prevê também a criação de tabela remuneratória unificada (TRU), com o objetivo de padronizar a nomenclatura de todas as verbas pagas aos magistrados pelos cofres públicos. Ou seja, pelos contribuintes.

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Para Fachin, a mudança busca ampliar a transparência e o controle sobre os pagamentos à magistratura em cumprimento das recentes decisões do STF sobre verbas indenizatórias e respeito ao teto constitucional.

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A proposta votada hoje prevê:

• Criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU).
• Estabelecimento da adoção obrigatória de nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias.
• Recebimento por cada magistrado de um único documento mensal com o detalhamento do subsídio e das verbas indenizatórias.
• Vedação da emissão de folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento.
• Mecanismos permanentes de controle das folhas de pagamento, com envio padronizado de dados ao CNJ.
• Integração de sistemas e possibilidade de atuação da Corregedoria Nacional de Justiça para acompanhamento das informações.

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Na TRU, terão de constar o valor efetivamente pago ao magistrado e a discriminação de verbas, como:

• diárias
• ajuda de custo
• remuneração por aulas
• gratificações
• indenização de férias
• retroativos pendentes de pagamento.

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Penduricalhos

A resolução será votada em razão das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiram os pagamentos de penduricalhos e, como consequência, impuseram o controle aos supersalários do Judiciário.

“A medida decorre do cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a transparência remuneratória e a observância do teto constitucional no âmbito do Poder Judiciário”, diz o CNJ.

No fim de março, o STF julgou e aprovou as novas regras para limitar os chamados “penduricalhos” pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

Entre as medidas definidas pela Corte, está a obrigatoriedade de reunir salários, benefícios e adicionais em um único contracheque, com divulgação clara e detalhada dos valores recebidos.

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, auditoria realizada em tribunais identificou mais de 500 registros distintos de pagamentos de verbas indenizatórias realizados com nomenclaturas variadas.