Juízes afirmam que corte nos penduricalhos pode acabar em “calote”

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) apresentou embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que as novas restrições impostas aos chamados “penduricalhos” do Judiciário podem transformar créditos retroativos de magistrados em “crédito ilusório”.

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes no âmbito do julgamento do Tema 966 da repercussão geral, que estabeleceu limites nacionais para verbas indenizatórias e pagamentos acima do teto constitucional.

No documento, a entidade afirma que a decisão do Supremo criou lacunas sobre a forma de pagamento de passivos já reconhecidos administrativamente ou judicialmente. Segundo a associação, sem regras claras, tribunais podem impor parcelamentos tão baixos que sequer compensariam juros e correção monetária.

A Anamages sustenta que isso comprometeria o valor real das dívidas e poderia inviabilizar a quitação efetiva dos créditos reconhecidos.

“Parcelamentos em valores irrisórios, incapazes sequer de compensar a incidência de juros e atualização monetária”, afirma a entidade nos embargos.

A associação argumenta que o cenário criaria uma espécie de “inadimplemento estrutural pelo próprio Estado”.

Segundo a peça, o acórdão do STF reconhece determinados direitos remuneratórios, mas, ao mesmo tempo, permitiria a postergação indefinida dos pagamentos.

“Sem parâmetros mínimos de pagamento mensal, cria-se um sistema em que: o direito é reconhecido; o pagamento é autorizado; mas a quitação pode ser indefinidamente postergada”, diz o documento.

A entidade afirma ainda que a ausência de critérios objetivos abre espaço para que administrações locais imponham pagamentos insuficientes até para amortizar os encargos financeiros da dívida.

Outro ponto levantado pela associação envolve a possibilidade de verbas já reservadas para pagamentos retroativos acabarem devolvidas aos cofres públicos por falta de utilização dentro do exercício orçamentário.

Nos embargos, a Anamages também afirma existir “tratamento desigual injustificado” entre ministros do STF e magistrados de instâncias inferiores.

A entidade argumenta que integrantes da própria Suprema Corte receberam, ao longo dos anos, valores retroativos de carreiras anteriores no Ministério Público, magistratura e Advocacia-Geral da União, inclusive acima do teto constitucional, em razão da natureza indenizatória das verbas.

A associação pede que o Supremo esclareça que a suspensão dos pagamentos retroativos não alcance créditos já consolidados e reconhecidos, além de fixar critérios mínimos para impedir a perda do valor econômico das dívidas.