Em 8 anos, Prefeitura de São Paulo nunca aplicou lei antiflanelinha

A Prefeitura de São Paulo nunca pôs em prática uma lei municipal, sancionada em 2018, que visa impedir a atuação de flanelinhas. Após oito anos, a legislação não foi regulamentada para multar em R$ 1.500 quem coagir motoristas a pagar um guardador de carros, mesmo que de forma velada.

O exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores é reconhecido em todo o país por uma lei federal de 1975. Mas a lei paulistana diz que eles não podem, mesmo que de forma velada, “ameaçar ou coagir o motorista a contratar os seus serviços ou dar remuneração” nem “sugerir qualquer espécie de preço tabelado ou que não fique à livre escolha do motorista”.

Sem a regulamentação, a prefeitura não tem como sancionar quem exige que um motorista pague determinado valor para parar em via pública.

Ação contra flanelinhas nas redes sociais

No começo do ano, o subprefeito da Lapa, Coronel Telhada (PP), publicou vídeo nas redes sociais em que dá uma “batida” em flanelinhas que atuavam na região. Ele chama os homens de criminosos e diz, na postagem, que os flanelinhas foram levados ao distrito policial – o que a polícia civil nega.

Quando a coluna questionou a prefeitura sobre a ação “policial”, já que atuar como flanelinha não é crime no país, a Secretaria de Comunicação citou que a coação exercida por guardadores é um ilícito administrativo na cidade, previsto na Lei Municipal nº 16.816/2018. Mas não respondeu se os flanelinhas da Lapa foram multados, como diz a lei.

Na falta de resposta da assessoria de imprensa, a solução foi perguntar por Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre multas aplicadas com base na lei citada pela prefeitura. O pedido foi indeferido, “tendo em vista a referida legislação ainda não ter sido regulamentada por decreto”.

Em outras palavras: não existe uma base de dados de multadas aplicadas com base na lei antiflanelinha, porque ela nunca foi regulamentada. Isso poderia ter sido feito por João Doria (PSDB, que era prefeito em 2018), Bruno Covas (PSDB, que ficou no cargo até falecer, em 2021) e Ricardo Nunes (MDB, que em maio completará cinco anos no cargo).

Enquanto isso, os flanelinhas atuam livremente. Na subprefeitura Lapa mesmo, eles cobram até R$ 50 de quem tenta estacionar nos arredores do Allianz Parque em dias de jogos, ou no entorno da quadra da Mancha Verde, onde usualmente dezenas de carros são estacionados em locais proibidos em dia de ensaio.

Procurada, a prefeitura não comentou a falta de regulamentação. A subprefeitura da Lapa não respondeu sobre medidas tomadas para coibir os flanelinhas.