TSE publica acórdão de julgamento que tornou Cláudio Castro inelegível

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, na noite desta quinta-feira (23/4), o acórdão do julgamento que condenou o ex-governador Cláudio Castro (PL-RJ), tornando-0 inelegível por irregularidades cometidas nas eleições de 2022, no Rio de Janeiro.

No documento, a Corte não indica se a escolha do sucessor para mandato-tampão deve ocorrer por eleição direta ou indireta, tema que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto afirma, ainda, que Castro não teve o mandato cassado, em virtude da renúncia ao cargo na véspera do julgamento.

A decisão do TSE se concentra no uso indevido da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), no pleito de 2022. Para o Tribunal, a instituição foi utilizada como fachada para distribuir recursos públicos sem transparência, com o objetivo de obter apoio político e influenciar o pleito.

Segundo o acórdão, as principais irregularidades encontradas são:

1. Desvirtuamento institucional e orçamentário: o governo ampliou as atribuições da Ceperj, que passou a executar projetos sociais e esportivos fora de sua finalidade original. Os empenhos saltaram de cerca de R$ 20 milhões, em 2020, para mais de R$ 470 milhões, em 2022, ano eleitoral.
2. Contratações massivas e “folha secreta”: até 30 mil temporários teriam sido admitidos sem seleção pública ou critérios objetivos. Auditorias identificaram irregularidades como pessoas mortas, presos, acúmulo ilegal de cargos e até candidatos não eleitos na folha. Os pagamentos eram feitos via RPA, com saques em dinheiro, prática apelidada de “folha secreta”.
3. Instrumentalização eleitoral: programas como “Esporte Presente”, “RJ para Todos” e “Cidade Integrada” foram usados para promover a imagem do governo e de aliados.
4. Assédio e coação: testemunhas relataram que contratados eram pressionados a atuar como cabos eleitorais, com exigência de postagens em redes sociais e presença em eventos para inflar público.

Segundo o TSE, a falta de transparência e o uso de pagamentos em espécie comprometeram a lisura do processo eleitoral, configurando abuso de poder político e econômico.

Entre as punições está a inelegibilidade, por oito anos, de Cláudio Castro, do deputado estadual Rodrigo Bacellar e do ex-presidente da Fundação Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, apontados como responsáveis pelo uso irregular da máquina pública.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para apuração de eventuais responsabilidades nas esferas civil e penal relacionadas ao desvio de finalidade administrativa.

Sucessão no governo do RJ

A publicação do acórdão ocorre em meio a um impasse sobre a sucessão no governo do Rio de Janeiro, que já dura um mês.

Em movimento para disputar o Senado e evitar a perda direta do cargo, Cláudio Castro renunciou antes da conclusão do julgamento. Sem vice, após Thiago Pampolha deixar o posto para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a renúncia resultou em dupla vacância no Executivo.

O caso está no STF, que suspendeu a análise no início de abril após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que indicou que aguardaria a publicação do acórdão do TSE antes de devolver o processo.

O impasse gira em torno do modelo de escolha do sucessor: eleições diretas ou indiretas. Até o momento, os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia se manifestaram a favor de eleições indiretas. Já Cristiano Zanin defendeu eleições diretas.

Ainda não há data para a retomada do julgamento. Enquanto isso, o governo do estado é exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto.