SC volta a debater restrição a cotas raciais após derrota no STF

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) voltou a debater um projeto de lei que visa restringir o acesso a cotas raciais no estado, meses depois do Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional o projeto que proibia as cotas em universidades públicas que recebessem recursos estaduais.

SC: projeto volta a propor restrições às cotas raciais

O projeto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL-SC), mantém a existência das cotas, mas prevê que candidatos negros só poderão disputar as vagas reservadas se atenderem a critérios “socioeconômicos e educacionais, tais como renda familiar e trajetória na escola pública”, estabelecidos em edital.

Além disso, determina que cotas a ações afirmativas não podem ultrapassar 20% das vagas ofertadas, e a adoção de cotas raciais só poderá ocorrer se também houver cotas socioeconômicas.

O projeto está sendo analisado desde terça-feira (14/7) por uma Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, sob relatoria do deputado Maurício Peixer (PL-SC). O relator defende que o projeto novo é constitucional e compatível com a decisão do STF.

Atualmente, está parado após pedido de vista.

Nas redes sociais, o autor do projeto, Alex Brasil, comemorou a tramitação de mais um projeto contra as cotas raciais. “Após o STF derrubar no tapetão a nossa primeira vitória contra o privilégio das cotas raciais, voltamos à carga na CCJ para analisar o PL Cotas 2.0”, disse o parlamentar.

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STF barrou projeto anterior

Em janeiro, o governador de Santa Catarina Jorginho Mello (PL-SC) sancionou um projeto de lei que proibia cotas em universidades públicas que recebessem recursos estaduais, também de autoria de Alex Brasil (PL).

O plenário do STF entendeu de forma unânime, em abril, que a lei era inconstitucional, e a barrou. Ao julgar o caso, o relator no Supremo, Gilmar Mendes, afirmou que a política de cotas não fere o princípio da isonomia. Gilmar ainda, à época, criticou que a lei foi aprovada pela Alesc sem ouvir representates da sociedade civil ou das universidades diretamente afetadas.

“O que se pode verificar do exame da tramitação legislativa é que o PL 753/2025 foi aprovado a toque de caixa pela ALESC sem que o órgão legislativo tenha procedido à devida análise da eficácia da política pública vedada ou das consequências de sua abrupta interrupção”, disse o ministro.