SC sanciona lei que acaba com cotas raciais em universidades estaduais
Governo federal se manifestou contra a medida e acionou a OAB para barrar a lei, que classifica como “retrocesso”
atualizado
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O governador de Santa Catarina (SC), Jorginho Mello (PL-SC), sancionou, nessa quinta-feira (22/1), o projeto que pôs fim às cotas raciais e a outras ações afirmativas nas universidades estaduais de Santa Catarina e em instituições que recebem verbas públicas do estado.
Segundo as regras da nova lei, as unidades que descumprirem a normativa deverão pagar multa de R$ 100 mil por edital e poderão perder verbas públicas.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 10 de janeiro. A proposta é do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC) e foi aprovada com sete votos contrários.
Nas redes sociais, o autor da proposta se manifestou dizendo que “cotas são para quem realmente precisa. São cotas sociais: se você tem baixa renda, estudou em escola pública ou é PCD. Com esta lei de minha autoria, em SC, não haverá mais espaço para o vitimismo e a divisão. O único critério é e sempre será o mérito”.
Ele também parabenizou Mello pela sanção: “Que sirva de exemplo para todo o Brasil”.
A presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alesc, deputada Luciane Carminatti (PT), afirmou que deve fazer uma representação no Ministério Público Federal para reverter a lei.
“O governador é responsável por tornar o nosso estado o primeiro a acabar com essa política afirmativa que tanto ajudou a colocar no ensino superior os alunos que mais precisavam. O impacto será imenso, atingindo estudantes também de programas como Fies e Prouni”, alertou.
Ministério da Igualdade Racial se manifesta
Em nota, o Ministério da Igualdade Racial se manifestou contra a sanção. “Indignação com a sanção da lei que encerra a política de cotas raciais nas universidades de Santa Catarina e reitera que a medida é inconstitucional, colidindo com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos pelo governo federal”, diz a nota.
Em outro trecho, a pasta afirma que “as cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil, ações que, nas últimas décadas, têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas. Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério”.
O ministério acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar as medidas cabíveis no sentido de restabelecer a ordem democrática e as garantias constitucionais da população de Santa Catarina e do Brasil.
