Deputada do PT vai à Justiça contra proibição de cotas raciais em SC

A deputada federal Ana Paula Lima (PT) levou à Justiça de Santa Catarina a lei estadual sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas e em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos no estado.

Na ação, a parlamentar pede uma liminar para suspender os efeitos da norma e a anulação da lei. Segundo ela, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina extrapolou suas atribuições ao aprovar uma regra que interfere em políticas educacionais definidas em âmbito nacional.

“O legislador estadual não atua de maneira suplementar, mas invade a esfera normativa da União, esvaziando a eficácia de normas gerais federais”, escreveu a deputada.

Ana Paula Lima afirma que a Constituição atribui à União a definição das diretrizes e bases da educação, cabendo aos estados apenas complementar essa atuação, sem restringir políticas públicas já estabelecidas.

A deputada também sustenta que a norma promove uma vedação indireta às ações afirmativas de recorte racial. Para ela, “a norma elimina de forma implícita e absoluta as ações afirmativas étnico-raciais”, o que inviabilizaria políticas já consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e reguladas por leis federais.

“Trata-se, portanto, de ato normativo dotado de efeitos concretos e imediatos, apto a interferir diretamente na política educacional, restringir direitos constitucionalmente assegurados e, sobretudo, causar prejuízo ao patrimônio público.”