Governo celebra derrubada de lei que proibia cotas raciais em SC
Lei sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL) foi derrubada por unanimidade pelo STF
atualizado
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O Ministério da Igualdade Racial celebrou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a inconstitucionalidade da lei que proibia cotas raciais em Santa Catarina.
“O resultado do julgamento do STF, por unanimidade, reconhece a importância das ações afirmativas no acesso e permanência em espaços historicamente embranquecidos, sendo instrumentos de reparação e enfrentamento às desigualdades sistêmicas”, disse a pasta em nota nesta sexta-feira (17/4).
Todos os 10 ministros da Corte votaram pela inconstitucionalidade da lei.
Aprovado em dezembro na Assembleia Legislativa de SC, o texto sancionado em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL) havia sido suspenso por decisão do ministro Gilmar Mendes, em caráter monocrático.
O caso chegou ao Supremo por meio de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por partidos políticos e pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com o ministério, logo após a aprovação da lei, em janeiro, a pasta oficiou a Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhou parecer jurídico para a Advocacia-Geral da União, questionando a legislação.
“A observância dos direitos das pessoas negras é um princípio basilar para qualquer sociedade que queira avançar enquanto país, nação e comunidade. O debate sobre igualdade racial e inclusão não pode retroceder”, afirmou a nota.
