STF derruba por unanimidade lei de Santa Catarina contra cotas raciais
Julgamento ocorreu no Plenário Virtual do STF. Todos os 10 ministros da Corte votaram pela inconstitucionalidade da lei catarinense
atualizado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta sexta-feira (17/4), por unanimidade, a lei aprovada em Santa Catarina que proíbe o uso de cotas raciais em universidades públicas que recebem verbas do estado.
O julgamento aconteceu no Plenário Virtual do STF. Todos os 10 ministros da Corte votaram pela inconstitucionalidade da lei.
O texto, aprovado em dezembro na Assembleia Legislativa de SC e sancionado em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL), havia sido suspenso por decisão do ministro Gilmar Mendes, em caráter monocrático.
O caso chegou ao Supremo por meio de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por partidos políticos e pelo Conselho Federal da OAB, que questionaram a validade da norma aprovada em Santa Catarina.
Após ser provocado, o ministro solicitou ao governo de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa explicações sobre a matéria.
Em parecer, o governo catarinense defendeu a constitucionalidade da lei estadual e salientou que ela “não elimina políticas de inclusão, mas altera o critério utilizado”.
Na ocasião, o estado afirmou que “a norma impugnada, longe de configurar um ato de exclusão ou retrocesso, se insere em um contexto mais amplo de políticas públicas estaduais que visam promover a inclusão social e o acesso à educação superior por meio de critérios objetivos, universais e de maior controlabilidade, como o critério socioeconômico”.
