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Fiesp alega que os créditos presumidos do polo industrial são vantagens que atraem as empresas para o Norte
São as verbas indenizatórias que, na prática, aumentam salários e permitem a ultrapassagem do teto salarial previsto na Constituição
O federalismo brasileiro tem três pilares: repartição de competências, discriminação de receitas e transferências interfederativas
Quá quá, quá quá..
O jurista José Afonso da Silva foi secretário da Segurança Pública de SP e atuou na elaboração da Constituição Federal de 1988
A prisão definitiva iminente do Bolsonaro expõe com precisão as condições deploráveis do presídios brasileiros
Só faltava Lula abdicar de um direito que é seu
Câmara dos Deputados está reescrevendo a Constituição ao seu modo e para seu proveito
Proposta gira em torno do "equilíbrio federativo", conceito que trata da divisão de responsabilidades entre União e unidades da federação
Proposta é para dar vazão a análise de dezenas de propostas de matéria penal que estão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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