Relator de CPI quer limitar compra de moradia popular a uma por CPF

Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as fraudes na venda e destinação de moradias sociais em São Paulo, o vereador Murillo Lima (PP) defende limitar a compra desses apartamentos a um imóvel por pessoa.

Nesta terça-feira (19/5), Lima apresentará na Câmara Municipal o relatório final da CPI que investigou os desvios na política habitacional. Em entrevista exclusiva ao Metrópoles, ele defendeu que sejam feitas mudanças na legislação para garantir a eficácia da política pública e criticou a permissão para que investidores comprem essas moradias.

“Eu não concordo que um investidor possa comprar um imóvel de interesse social. É [sobre] o sonho da casa própria [que estamos falando], não o sonho do aluguel próprio”, disse o parlamentar.

O saldo da CPI

Durante oito meses, a CPI apurou como imóveis criados para atender famílias de até 10 salários mínimos, as chamadas Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP), se transformaram em ativos para o aluguel de curta duração, com anúncios em plataformas como Airbnb e Booking. A prática é proibida pela prefeitura.

Nas 29 sessões da comissão, 239 requerimentos de informações e convocações de testemunhas foram aprovados. Ao todo, 39 depoimentos foram ouvidos pelos parlamentares, com casos simbólicos que mostraram como a política habitacional foi desvirtuada nos últimos anos.

Entre as oitivas mais marcantes, esteve a do corretor de imóveis Gustavo Nery, cujos vídeos publicados nas redes sociais e apresentados pelo vereador Nabil Bonduki (PT) na comissão mostraram uma estratégia para lucrar com apartamentos HIS por meio do aluguel de curta duração (relembre aqui). O relatório final da CPI sugere o indiciamento de Nery e outras três pessoas pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).

Depoimentos de bancos, incorporadoras e moradores de condomínios também ajudaram a jogar luz sobre os desvios de finalidade.

Lima diz que uma das principais vitórias da CPI foi justamente dar visibilidade a um tema até então desconhecido por vários paulistanos. Ele mesmo afirma que não sabia o que eram apartamentos HIS e HMP antes de se tornar vereador. “Eu nem sabia que existia isso”.

Outro avanço da CPI, diz, foi conseguir que o Airbnb se comprometesse a retirar anúncios irregulares da plataforma, medida comemorada por vereadores da oposição à base.

O fim antecipado da comissão, que deve terminar três semanas antes do prazo previsto, no entanto, gerou críticas ao relator. A principal delas envolve o fato de que empresas como a Vitacon, sob grave suspeita de fraude, e a plataforma Booking, onde boa parte dos apartamentos com uso desvirtuado são cadastrados, não foram ouvidas.

Apesar disso, Lima nega que a decisão de entregar o relatório antes do prazo seja precipitada.

“Eu não acho que foi precipitado [o fim da CPI]. Seria precipitado termos encerrado no Carnaval. É quase um ano falando sobre o tema, não é pouca coisa. A gente não pode deixar [passar], por uma ausência de uma empresa, todo o trabalho que a CPI fez ao longo de 250 dias”.

O relator afirma que outras empresas também deixaram de ser ouvidas e diz que uma das falhas da comissão foi ter aprovado requerimentos demais. “Poderia ter vindo a Vitacon? Poderia, [mas] dificilmente a gente iria conseguir encerrar a CPI com 100% dos 300 requerimentos. Não ia dar tempo hábil, teria que ter dois anos de CPI”.

Mudanças na política pública

Parte da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) na Câmara Municipal, o relator diz que tem conversado com o Executivo sobre as alterações que considera necessárias na legislação sobre as moradias sociais na cidade.

Uma das mudanças necessárias, segundo o parlamentar, é a proibição de que construtoras possam fazer permuta, oferecendo unidades do tipo HIS e HMP em troca dos terrenos onde serão construídos os prédios. A CPI revelou que a prática se tornou comum no mercado imobiliário, com casos em que incorporadoras entregaram até 20 apartamentos populares em uma única permuta.

“Pode até ser feito permuta, mas que seja de R2V [apartamento padrão], ou que seja de qualquer outra coisa”, disse Lima. O parlamentar também defende que as moradias sociais não podem estar em nome de empresas, como acontece em alguns casos, e diz que é preciso limitar a venda de HIS e HMP a um apartamento por pessoa.

Lima afirma, ainda, que “não tem sentido” que investidores possam comprar esses imóveis. “Para construtores, empreendedores, [só] faz sentido porque eles querem vender”, disse ele, defendendo que as habitações precisam ser vendidas a quem realmente precisa.

O relator chegou a desenhar um projeto de lei para apresentar ao término da CPI, reunindo as sugestões de aprimoramentos da legislação, mas diz ter concluído que as melhorias seriam mais rápidas se fossem feitas por decreto. No futuro, ele diz que a Câmara deve discutir as mudanças no próximo Plano Diretor.

A oposição, no entanto, deve cobrar, nesta terça-feira, que o relatório sugira mudanças na lei de imediato, o que permitiria mais segurança jurídica às normas do que um decreto.

Nabil Bonduki e Dheison Silva, ambos do PT, e Silvia Ferraro, do PSol, elaboraram uma lista com 15 propostas que desejam que sejam incorporadas ao relatório final, como a de que as restrições a compras por empresas virem lei.

Nessa segunda-feira (18/5), os parlamentares afirmaram terem recebido o relatório final de Murillo para análise e criticaram o pouco tempo para debater o conteúdo.

Em nota, o gabinete de Silvia disse que o relatório é falho, entre outros motivos, por não responsabilizar a Prefeitura de São Paulo pelos erros da gestão com a política pública.

“Durante os trabalhos da CPI, foram apresentados elementos que demonstram como a legislação foi sendo alterada desde 2018 para favorecer interesses do mercado imobiliário. Em 2023, novas mudanças ampliaram ainda mais os benefícios às construtoras e potencializaram os mecanismos de fraude. Apesar disso, o relatório concentra a responsabilidade apenas nas empresas privadas, ignorando o papel do Executivo e dos agentes públicos na formulação e flexibilização dessas regras”, diz a nota.

O Metrópoles teve acesso ao relatório final. Em alguns trechos, o documento assume que há falhas na fiscalização da gestão, mas não há responsabilização da prefeitura.

“Verificou-se, em especial, que a ausência de controles eficazes sobre a destinação final das unidades, aliada à fragilidade dos mecanismos de fiscalização e à limitada integração de dados entre os órgãos municipais, favorece um cenário no qual benefícios públicos relevantes são apropriados pelo mercado imobiliário, enquanto a política habitacional deixa de cumprir plenamente sua função redistributiva e social. Tal distorção compromete a lógica de reciprocidade que fundamenta o regime jurídico da produção privada de habitação de interesse social”, diz um trecho do documento.

O relatório cita ainda a “ausência de individualização precisa das unidades habitacionais”. Durante a CPI, a prefeitura prometeu enviar uma lista com todos os imóveis HIS e HMP da cidade, mas a tabela enviada à comissão não tinha os números exatos dos apartamentos, o que impede, por exemplo, a identificação dos apartamentos por plataformas como Airbnb e Booking.

Em entrevista a jornalistas, Bonduki disse que a oposição apresentou as propostas para Lima nessa segunda e defenderá que os membros da CPI adiem a votação do relatório para a próxima semana, para que os vereadores tenham tempo de analisar com calma o conteúdo e possam incorporar as sugestões dos demais parlamentares ao documento.

“Precisamos concluir [os trabalhos] de maneira correta, sem ser atropelada”, disse Bonduki. “Nossa proposta é ter um relatório condizente com a importância da CPI”.

O vereador afirmou que a oposição também deve indicar uma lista com nomes a serem incluídos entre as sugestões de indiciamento pelo MPSP. O caso mais grave, aponta o grupo, é o do presidente do conselho da Vitacon, Alexandre Frankel, que ficou de fora da lista de indiciados.