Moradia social: vereadores vão à Justiça contra fim antecipado de CPI

A disputa em torno da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Habitação de Interesse Social (HIS), que investiga possíveis fraudes em empreendimentos de moradia popular na cidade de São Paulo, agora também virou caso de Justiça. Os vereadores Nabil Bonduki e Dheison Silva, ambos do PT, entraram com uma ação para tentar impedir que a comissão seja encerrada antes da conclusão das investigações.

Os parlamentares acusam o presidente da CPI, Rubinho Nunes (União), de ter travado parte dos trabalhos ao deixar de assinar dezenas de pedidos de informações e requerimentos que já haviam sido aprovados pelos próprios integrantes da comissão. Sem essas assinaturas, os documentos não puderam ser enviados oficialmente, o que, segundo os vereadores, acabou impedindo o avanço de etapas importantes da apuração.

No pedido liminar, apresentado à Justiça, a situação afetou diretamente pedidos ligados a empreendimentos de habitação social suspeitos de desvio de finalidade. Os vereadores também afirmam que ficaram pendentes solicitações envolvendo incorporadoras, contratos de fiscalização e plataformas de aluguel de curta duração.

Vai e vem das CPIs

• Desde o início de abril, foram aprovadas as instalações de quatro CPIs na Câmara Municipal de São Paulo: das Enchentes, apresentada pelo vereador Alessandro Guedes (PT); da HIS, apresentada pelos vereadores João Ananias (PT), Nabil Bonduki (PT) e Rubinho Nunes (União); dos Pancadões, de Rubinho Nunes (União); e da Venda de Íris, de Janaina Paschoal (PP).
• A CPI das HIS propõe investigar supostas fraudes cometidas pelo mercado imobiliário em Habitações de Interesse Social, e a CPI das Enchentes seria voltada para as causas e soluções para enchentes históricas que atingem a região do Jardim Pantanal.
• As duas CPIs — das Enchentes e das HIS — foram aprovadas em 1º de abril e deveriam ter sido instaladas até o dia 17 de abril. A oposição chegou a conseguir na Justiça a ampliação desse prazo, mas as CPIs caducaram por falta de indicação de membros por partidos da oposição.
• No dia 15 de abril, a Câmara aprovou a criação das novas CPIs propostas por Rubinho Nunes e Janaina Paschoal sob protesto da oposição. As comissões estão funcionando na Câmara Municipal.
• A falta de indicação de membros pelo PT e pelo PSol foi levada à Justiça em abril, com o pedido para que a Justiça obrigue os partidos a fazerem as indicações.
• Em 6 de agosto, a Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a abertura das comissões. Dias depois, a Câmara entrou com um recurso no STF questionando a decisão.
• A Presidência da Câmara acusou o TJSP de “ferir o princípio constitucional da separação dos Poderes, uma vez que a abertura das CPIs seria uma prerrogativa da Casa”.

Pedidos sem avanços

Ainda na ação, ao menos 27 pedidos de investigação aprovados pelos integrantes da CPI acabaram não avançando por falta de assinatura da presidência da comissão.

Os pedidos fazem parte dos requerimentos de número 229 a 253, aprovados nas 22ª, 23ª e 24ª reuniões da CPI, realizadas nos dias 28 de abril, 5 de maio e 12 de maio de 2026. Segundo os vereadores Nabil Bonduki e Dheison Silva, mesmo após aprovação pela maioria da comissão, os ofícios ficaram parados porque não receberam a assinatura do presidente da CPI, Rubinho Nunes.

Para os parlamentares, a maior parte desses pedidos foi aprovada ainda na sessão do dia 28 de abril e permaneceu sem encaminhamento por mais de duas semanas. Na avaliação dos autores da ação, a assinatura nesses casos seria apenas uma etapa administrativa obrigatória, sem espaço para decisão individual da presidência após a votação já concluída pelos membros da comissão.

Mais 15 dias

No pedido, os vereadores solicitam a suspensão imediata do encerramento da CPI e a reabertura da fase de investigação por pelo menos mais 15 dias. Eles também pedem que a Justiça determine a assinatura compulsória dos documentos ou autorize a própria secretaria da comissão a encaminhar os ofícios sem a necessidade da assinatura do presidente.

Os parlamentares argumentam que, sem o cumprimento dessas diligências, a função fiscalizatória da CPI fica comprometida e parte das linhas de investigação pode acabar sendo encerrada sem conclusão.