Juiz dá 5 dias para vereador explicar fim antecipado de CPI em SP

O juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), deu cinco dias para o vereador Rubinho Nunes (União) se pronunciar sobre o fim antecipado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga fraudes na venda e destinação de moradias populares em São Paulo.

Entenda o caso

• Rubinho é presidente da comissão, que deve ser encerrada nesta terça-feira (19/5).
• Na semana passada, ele e outros três vereadores aprovaram a antecipação do prazo para o fim dos trabalhos da CPI.
• A medida, decidida por parlamentares da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB), foi criticada por vereadores da oposição, que entraram com uma liminar para pedir a suspensão da votação.
• Nesta segunda-feira (18/5), o juiz pediu que Rubinho e também o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Teixeira (União), se manifestem na ação.
• Como os parlamentares terão cinco dias para responder a intimação, no entanto, a CPI deve ser encerrada antes que o pedido de liminar seja julgado.
• Apesar disso, o gabinete de Bonduki acredita que é possível, caso o juiz decida a favor da liminar, que o efeito suspensivo derrube qualquer decisão tomada na CPI a partir do dia da votação, incluindo a análise do relatório final da comissão que está prevista para esta terça.

CPI travada

Os parlamentares Nabil Bonduki e Dheison Silva, ambos do PT, alegam na Justiça que o presidente da CPI travou parte dos trabalhos ao deixar de assinar dezenas de pedidos de informações e requerimentos que já haviam sido aprovados pelos próprios integrantes da comissão. Sem essas assinaturas, os documentos não puderam ser enviados oficialmente, o que, segundo os vereadores, acabou impedindo o avanço de etapas importantes da apuração.

Na ação, os vereadores petistas dizem que ao menos 27 pedidos de investigação aprovados pelos integrantes da CPI não avançaram por falta de assinatura da presidência da comissão.

A situação, segundo eles, teria afetado pedidos ligados a empreendimentos com suspeita de desvio de finalidade. Os parlamentares também afirmaram que ficaram pendentes solicitações envolvendo incorporadoras, contratos de fiscalização e plataformas de aluguel de curta duração.

Os documentos pedentes de assinatura fazem parte dos requerimentos de número 229 a 253, aprovados nas 22ª, 23ª e 24ª reuniões da CPI, realizadas nos dias 28 de abril, 5 de maio e 12 de maio de 2026.

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Mais 15 dias

No pedido feito à Justiça, os vereadores solicitaram a suspensão imediata do encerramento da CPI e a reabertura da fase de investigação por pelo menos mais 15 dias. Eles também pedem que a Justiça determine a assinatura compulsória dos documentos ou autorize a própria secretaria da comissão a encaminhar os ofícios sem a necessidade da assinatura do presidente.

Os parlamentares argumentam que, sem o cumprimento dessas diligências, a função fiscalizatória da CPI fica comprometida e parte das linhas de investigação pode acabar sendo encerrada sem conclusão.