Câmara Legislativa do DF publica requerimento para CPI da Sonegação Fiscal

O requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a sonegação fiscal do Sistema Financeiro do Distrito Federal (ISS) foi publicado nesta sexta-feira (11/9) no diário da Câmara Legislativa (CLDF).

Com isso, são cinco pedidos de CPIs que aguardam na fila para a instalação no Parlamento local: a que quer investigar os gastos da pandemia, a dos maus-tratos a animais, a das fake news e a da pirâmide financeira.

Votação da previdencia na CLDF. Brasília(DF), 30/06/2020

Procuradoria da CLDF recomendou que a CPI da Pandemia não fosse aberta Igo Estrela/Metrópoles

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A CPI da Pandemia havia conseguido 13 assinaturas dos distritais Carlos Gandra/CLDF

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Questão técnica foi o motivo para que a Procuradoria não recomendasse a abertura da comissão Rafaela Felicciano/Metrópoles

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Operação Falso Negativo Rafaela Felicciano/Metrópoles

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“Há um grande passivo de impostos devidos aos cofres do Distrito Federal, fato que, logicamente, acarreta prejuízos à população, uma vez que recursos que deveriam ser empregados na manutenção e no aperfeiçoamento de serviços públicos estão sob o controle de pessoas que não dependem destes serviços”, escreveu o autor do pedido, Rodrigo Delmasso (Republicanos).

O novo pedido da CPI do ISS foi protocolado com 13 assinaturas, mesmo número de adesões da CPI da Pandemia. Embora reúnam um número maior de adesões, como os requerimentos para investigar maus-tratos a animais e também a de propagação de fake news no DF, têm prioridade na análise porque foram apresentadas anteriormente. A última apresentada foi a que tenta investigar golpes com a chamada pirâmide financeira.

Atualmente, está em funcionamento na Câmara Legislativa a CPI do Feminicídio, mas os trabalhos se encontram suspensos desde que os deputados distritais adotaram o teletrabalho como enfrentamento à proliferação do novo coronavírus.

Parecer contrário

Pelo Regimento Interno, a decisão para que uma CPI inicie os trabalhos é do presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB). Embora haja pressão popular para que a CPI da Pandemia tenha prioridade no Parlamento local, um parecer contrário da procuradoria legislativa colocou o pedido em situação desfavorável.

Pelo fato de o papel do órgão jurídico interno ser meramente consultivo, Prudente tem dito que definirá seu posicionamento final após ouvir o Colégio de Líderes, grupo que representa os 24 deputados distritais.

De acordo com o regimento, não há limite para o funcionamento de CPIs de forma simultânea na Câmara Legislativa. O texto prevê que, com uma comissão temporária em andamento, qualquer outro pedido pode ser avaliado, desde que haja oito assinaturas – o que representa um terço dos deputados distritais.

A queda de braço entre os parlamentares é para que a Mesa Diretora decida pelo pedido com maior número de adesões.

A Comissão Parlamentar de Inquérito é criada mediante requerimento assinado por pelo menos um terço de deputados distritais e é destinada a investigar, por prazo determinado, fato de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Distrito Federal. Quando autorizada, a CPI tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.