CLDF aprova uso de patinetes e redução do ICMS na cesta básica

O sistema de bicicletas e patinetes compartilhados será regulamentado no Distrito Federal. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). O projeto foi aprovado na Câmara Legislativa, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (03/12/2019).

Os deputados distritais também deram o aval final para as alterações da Lei nº 4.397/2009, que trata da malha cicloviária local, para a redução de impostos de produtos da cesta básica e a outros dois projetos do Executivo.

A proposição que beneficia ciclistas e usuários de veículos não poluentes, como os patinetes, foi aprovada na forma de substitutivo. O texto do deputado Eduardo Pedrosa (PTC) cria normas para as empresas de locação dos transportes por meio de aplicativos e regras para uso e circulação nas vias públicas.

De acordo com a proposta, o objetivo é incentivar e assegurar o sistema de compartilhamento, de modo seguro, sustentável e efetivo. Uma das exigências é que os veículos sejam disponibilizados em locais estratégicos, como terminais e centros de grande circulação, facilitando a integração com o transporte coletivo.

Na atualização, estão incluídas metas e normas, como reduzir a participação de transportes individuais nos deslocamentos; garantir segurança no trânsito, inclusive para pedestres; permissão do uso do cartão de bilhete único para as locações; e a não obstrução das vias públicas, com previsão de locais de estacionamento e estações.

Executivo

Entre os destaques prioritários do governo local e acertados previamente pelo colégio de líderes, está a redução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a cesta básica.

O percentual sobre a comercialização de produtos como arroz, macarrão espaguete comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite e carnes é de 7%. A redução valerá de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023.

Outra proposta que irá para sanção do governador permite a cessão de servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) para os poderes Judiciário e Legislativo, incluindo a Justiça Federal.

A tramitação que mais gerou debate na CLDF foi a abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal. Com o aval da maioria dos parlamentares, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) fica autorizada a reduzir o orçamento de investimentos em R$ 13,3 milhões e abrir crédito suplementar para pagar verbas rescisórias de pessoal.

O PL nº 741, que tem o mesmo teor e pede abertura de créditos no valor de R$ 22 milhões, deve entrar na pauta desta quarta-feira (04/12/2019).