O primeiro projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa (CLDF) pelo Executivo em 2019 é para reduzir impostos. A secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhou, nesta segunda-feira (14/1), texto pedindo alterações, em regime de urgência, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), documento que direciona a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Os benefícios contidos na proposição são a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e a Prestação de Serviços (ICMS) para distribuidoras de combustível que destinem óleo diesel às empresas permissionárias ou concessionárias de transporte coletivo urbano.
Também há previsão de: isentar as operações internas e interestaduais que envolvam o comércio de maçãs e peras; reduzir o ICMS sobre produtos como fumo, cachimbos e cigarrilhas, itens agropecuários, querosene para aviação civil e para serviços de agenciamento de serviços de seguro.
O objetivo do Governo do Distrito Federal (GDF) é que a proposta seja votada em sessão extraordinária da Câmara Legislativa antes da volta oficial aos trabalhos, em 1º de fevereiro. No entanto, ainda não há confirmação se a convocação será viabilizada.
Pelo previsto, somente em 2019 a renúncia fiscal será de R$ 251,8 milhões. Segundo o GDF, toda essa verba precisa ser compensada por outra fonte de recurso. No entanto, ainda não há definição de como será feita essa recomposição.
