STF multa membro do PCC após pedido sem-noção contra tarifaço de Trump

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, multou o estudante Joaquim Pedro Morais Filho – integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC) – em um salário-mínimo devido a uma série de pedidos de habeas corpus (HC) “evidentemente inadmissíveis” à Corte. O último deles, no qual se deu a decisão, publicada nessa terça-feira (29/7), almejava barrar o tarifaço de 50% imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil.

Joaquim Pedro Filho pediu que o STF declarasse “a ilegalidade da ameaça tarifária, com a consequente proteção do direito à liberdade de locomoção do paciente [ele próprio] e da coletividade brasileira”. Também buscou a condenação de Trump “por abuso de poder e violação à soberania nacional”. Barroso negou ambos os pleitos.

Para o presidente do STF, o pedido não se enquadra no escopo de um HC e também não aponta lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Além disso, explicou que a Corte não tem competência para julgar a ação – em outras palavras, isso significa que está fora do rol de casos que os ministros podem avaliar, com base no artigo 102 da Constituição Federal.

“Assentada a manifesta inviabilidade do pedido, observo que o requerente tem reiteradamente dirigido pedidos evidentemente inadmissíveis a esta Corte. Por isso, foi previamente cientificado de que pedidos feitos em habeas corpus dispensam representação por advogado, mas devem guardar relação direta com a liberdade de locomoção. Foi, ainda, advertido de que novas petições apresentadas em descompasso com essas diretrizes, em qualquer classe processual, seriam consideradas atos atentatórios à dignidade da justiça”, escreveu Barroso.

O ministro do STF justificou, ainda, que Joaquim Pedro Filho não poderia ter ingressado com o HC, uma vez que não esclarece qual direito subjetivo teria sido violado, tampouco tem permissão para agir legalmente na defesa de direitos coletivos. O estudante não é advogado, assim como não é representado por um.

Trump assinou a ordem executiva que oficializou a tarifa de 50% para produtos exportados do Brasil para os Estados Unidos na última quarta-feira (30/7). Mas o republicano abriu tantas exceções – cerca de 700 itens foram excluídos da medida, como suco de laranja, alumínio, minérios de ferro e artigos de aeronaves civis – que a medida se tornou uma espécie de “tarifaço light”. A taxação, ainda em negociação pelo governo Lula, passa a vigorar na próxima quarta-feira (6/8).

Confira lista de exceções do tarifaço de Trump:

Integrante do PCC também pediu no STF habeas corpus a favor de Carla Zambelli

Como a coluna revelou, o integrante do PCC pediu um habeas corpus para a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) – presa na Itália desde terça-feira (29/7) – e para o hacker da Lava-Jato, Walter Delgatti, ao STF. O objetivo era liberá-los das medidas cautelares impostas pelo ministro da Corte Alexandre de Moraes.

“A petição apresentada não foi instruída com qualquer elemento que permita a exata compreensão da controvérsia. O requerente sequer fez vir aos autos instrumento de mandato que o habilite a postular em nome dos pacientes”, escreveu Barroso, do STF, sobre o pedido para Zambelli e Delgatti.

Joaquim Pedro de Morais Filho, que ficou preso em uma ala do PCC de julho de 2023 a janeiro de 2024 no Ceará, é conhecido na Justiça por fazer pedidos como o desses HCs. Já protocolou um para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Superior Tribunal Militar (STM) e outros para o chefe da facção paulista, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, o traficante Nem da Rocinha e o ex-vereador bolsonarista Gabriel Monteiro.

“Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”, diz a Súmula 606 do STF.

Além disso, pediu a nulidade da sentença do ex-policial militar Ronnie Lessa, condenado a 78 anos pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol) em março de 2018. Em novembro de 2024, também solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cassação de decisões dos desembargadores afastados por venda de sentenças em Mato Grosso do Sul.