PGR se manifesta contra suspensão da Lei da Dosimetria, que reduz pena de Bolsonaro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra suspensão cautelar da Lei da Dosimetria, que reduz a pena final e facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e por atos antidemocráticos, como os do 8 de janeiro de 2023. Entre os condenados por trama golpista e beneficiário da lei está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O parecer de Gonet responde a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969) movidas por entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e partidos políticos (PSol, Rede, PDT e PT).

A conclusão central do PGR é pelo indeferimento das medidas cautelares. Gonet entende que a lei deve permanecer em vigor enquanto o mérito dos questionamentos no Supremo não é julgado, pois não vê “plausibilidade jurídica” nas alegações de inconstitucionalidade.

Gonet entende que a definição de penas para crimes é um espaço de conformação do Legislativo. “A definição abstrata de crimes, penas, regimes de cumprimento, causas de diminuição, regras de concurso e benefícios executórios situa-se, primordialmente, no espaço próprio de conformação legislativa e não inibe que o legislador disponha para o futuro de modo diferente do que estimara cabível, sabendo dos efeitos retroativos das normas supervenientes mais favoráveis aos condenados”, afirmou em seu parecer, desta quinta-feira (18/6).

O procurador-geral da República ainda diz que o Judiciário não deve interferir em questões internas do Congresso Nacional.

Suspensão

Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria um dia após a promulgação do ato pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP).

A legislação alterou regras de cálculo de penas e progressão de regime. Com as ações diretas de inconstitucionalidade, Moraes suspendeu a aplicação da legislação para julgar o mérito antes de tomar decisões de redução de pena como no caso da cabelereira Débora do Batom. O parecer de Gonet, nesta quinta-feira é mais um passo para que o caso vá a julgamento.