Débora do Batom recorre da decisão que suspende aplicação da Lei da Dosimetria

A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação imediata da Lei da Dosimetria. O documento foi apresentado nesta segunda-feira (11/5) ao Supremo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), promulgou a legislação na última sexta-feira (8/5). A norma permite a redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Um dos beneficiados pelas mudanças é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses.

No sábado (9/5), Moraes, em decisão monocrática suspendeu a aplicação da lei até que duas ações diretas da inconstitucionalidade sobre o tema sejam julgadas. A decisão foi proferida nas execuções penais de acusados que já cumprem pena por crimes como golpe de estado.

Na contestação, a defesa da cabelereira Débora do Batom argumenta que a aplicação da lei não poderia ser suspensa pelo ministro antes do julgamento das ações.

“A mera existência de ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento não possui efeito suspensivo automático sobre lei federal regularmente promulgada. Enquanto não houver pronunciamento cautelar suspendendo a eficácia da norma, subsiste sua plena vigência e obrigatoriedade”, disse a defesa.

Os advogados ressaltam ainda que “inexiste previsão de julgamento das ADIs 7.966 e 7.967 pelo plenário, circunstância que pode perpetuar indefinidamente situação executória incompatível com a legislação atualmente vigente”.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, com um batom.

Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar por ter filhos menores de 18 anos. Débora usa tornozeleira eletrônica.

Os advogados alegam que ela já cumpriu três anos de prisão e pode progredir para o semiaberto.