CPI em SP responsabiliza Banco Central por rombo com aportes no Master

O relatório final da CPI na Câmara Municipal de São Roque (SP) que investiga aportes da previdência municipal no Banco Master responsabiliza o Banco Central por “se omitir no seu dever fiscalizador” e gerar um “ponto cego regulatório” que casou grandes prejuízos ao instituto de previdência local.

O documento não imputa responsabilidades a qualquer autoridade do município, proporcionalmente o mais afetado por investimentos sem garantia na instituição de Daniel Vorcaro (tinha quase 20% de seus recursos lá), e pede que a Procuradoria-Geral do Município processe o BC, pedindo a responsabilização civil do Estado pelo rombo nas contas da previdência municipal.

A São Roque Prev comprou cerca de R$ 93 milhões em letras de crédito do Master entre entre março e setembro de 2024, comprometendo 18,8% do patrimônio líquido do instituto na época. A entidade havia sido fundada em 2021 e tinha como presidente um indicado pelo prefeito Guto Issa (PSD), que não é citado no relatório produzido por vereadores da base do prefeito. O líder do executivo nem sequer foi ouvido na CPI – convidado a falar, ele nem ao menos respondeu.

À época da aquisição dos títulos, a São Roque Prev tinha consultoria da Crédito e Mercado, empresa que realizava o mesmo serviço em sete previdências municipais que investiram no Master e já teve seus donos condenados por corrupção em situação semelhante. Perante a CPI, Simone Lopes, que atuava como consultora da empresa perante a previdência são-roquense, insistiu que, na verdade, ela era só uma “representante comercial” e não tinha conhecimento técnico para fornecer qualquer conselho à São Roque Prev.

O relatório aponta que a empresa tentou reduzir sua atuação a “mera emissão de pareceres formais” para validar decisões já tomadas, minimizando os riscos de se investir no Master, alegando que o mercado tinha ciúme do desempenho do banco e que o governo federal “jamais deixaria um banco quebrar”.

A versão da Crédito & Mercado foi rebatida pela conselheira Solange Siqueira Duarte Silva, que afirmou na CPI que a escolha do Banco Master ocorreu justamente em razão da análise técnica da Crédito e Mercado, que apresentou um estudo comparativo destacando que o Master oferecia uma rentabilidade superior à de instituições mais sólidas.

De acordo com o relatório da CPI, os conselheiros responsáveis por aprovar os aportes não tinham conhecimentos técnicos profundos sobre o mercado de capitais e foram “induzidos a erro inescusável por relatórios técnicos omissos e falhos” produzidos pela empresa.

Por isso, o relatório sugere que a abertura de processos judiciais contra a Crédito e Mercado, em razão da prestação deficitária de serviços, e contra o Banco Master, para formalizar o instituto como credor. O documento também pede que a prefeitura processe o Banco Central do Brasil pela omissão no seu dever fiscalizador.

Além disso, o relatório entende que a consultoria e seus sócios, especialmente Renan Foglia Calamia, podem ter incorrido nos crimes de gestão temerária e indução de investidor a erro. O texto também recomenda investigar consultores da Genial Investimentos por eventual associação para a prática desses mesmos crimes e pede a apuração de falso testemunho e responsabilidade civil e criminal do ex-presidente da autarquia, Vanderlei Massarioli, por descumprimento de normas básicas de gestão e contradições em seu depoimento.

Já o Banco Central, segundo o relatório, “falhou sobremaneira em sua função precípua de fiscalizar as instituições financeiras”. O documento acusa a autoridade monetária de ter ignorado “alertas vermelhos” e optado por uma “tolerância política” que permitiu que o mercado fosse inundado por ativos podres enquanto o banco agonizava. Para a CPI, essa omissão gerou um “ponto cego regulatório” decorrente da desarticulação entre o BC e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que fundamenta uma tese de responsabilidade civil do Estado pelos danos causados ao patrimônio dos servidores.

Confira nota da Crédito & Mercado

A Crédito & Mercado contesta as conclusões apresentadas no relatório da CPI por entender que elas não refletem a natureza da atuação técnica desempenhada pela empresa nem o processo de governança dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A análise das aplicações em Letras Financeiras do Banco Master no âmbito do São Roque Prev constituiu um trabalho técnico contínuo, baseado na avaliação do risco de crédito da instituição, no enquadramento regulatório perante o Banco Central e a Secretaria de Previdência (SPREV) e na adequação das taxas à meta atuarial e à carteira de investimentos do instituto. Por essa razão é improcedente afirmar que a empresa não alertou adequadamente sobre os riscos envolvidos. Além disso, as decisões de investimento em um RPPS são colegiadas e pressupõem que conselheiros e demais agentes de governança sejam devidamente capacitados para seus cargos bem como para compreender as análises, avaliar os riscos e deliberar de forma técnica, diligente e sempre em benefício dos segurados.

A Crédito & Mercado atua exclusivamente como consultoria técnica independente, nos termos da Resolução CVM nº 19/2021, elaborando pareceres de caráter consultivo quando demandada pelos RPPS. A legislação atribui aos gestores, comitês e conselhos dos institutos a responsabilidade pela deliberação e pelo monitoramento dos investimentos, competências que não são transferidas à consultoria. A empresa reforça que sempre atuou com independência técnica, observância às normas regulatórias e permanece à disposição das autoridades competentes para prestar os esclarecimentos necessários.