Relatório da CPI do Crime cria nova tensão entre Congresso e STF
Relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu indiciamento de três magistrados e ampliou histórico de atritos sobre emendas e outras decisões
atualizado
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O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, apresentado e rejeitado nessa terça-feira (14/4), foi mais um capítulo de tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário.
No relatório, Alessandro Vieira (MDB-SE), na foto em destaque, imputou a prática de crimes de responsabilidade aos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento solicitou o indiciamento apenas dessas quatro autoridades, sem incluir quaisquer outras.
A inclusão causou uma reação quase imediata na Corte, em um movimento incomum, já que, em geral, os magistrados se manifestam de forma institucional para preservar a relação entre os Poderes.
O presidente do STF, Edson Fachin, criticou a medida em nota oficial e disse reconhecer o papel fundamental das CPIs, mas que elas devem se ater à sua pertinência temática.
Fachin afirmou que desvios de finalidade de comissões “enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão” e reforçou a necessidade de respeito à independência entre os Poderes.
Decano da Corte, o ministro Gilmar Mendes contestou o pedido de indiciamento e criticou a falta de foco da CPI. Ele afirmou que o relator “se esqueceu dos seus colegas milicianos”, ao argumentar que a comissão não avançou sobre organizações criminosas e facções.
Toffoli classificou o documento como “aventureiro” e voltado a “obter votos”. Em sessão no STF, afirmou que o parecer apresenta acusações sem base factual. “É um relatório completamente infundado, sem base jurídica, sem base em verdade factual e com um único e nítido sentido de obter votos.”
O ministro também afirmou que o conteúdo do relatório é “antidemocrático” e “corrupto”, ao ampliar suas críticas durante manifestação pública na Corte.
Moraes e Gonet não apresentaram manifestação pública até a divulgação desta reportagem.
Histórico de tensões
A relação entre o STF e o Congresso registra episódios recorrentes de tensão, que têm escalonado nos últimos anos. Os parlamentares têm rotineiramente acusado os ministros de exercerem funções que são do legislativo.
Um dos pontos de discordância começou em 2022, quando a Corte declarou inconstitucionais as “emendas de relator” (RP9). Conhecido como Orçamento Secreto, essas emendas permitiam a parlamentares destinar bilhões sem transparência. Ainda nesse campo, outras decisões do Supremo têm exigido maior transparência e suspensão de repasses até adequação das regras.
A derrubada do Marco Temporal das terras indígenas e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal foram outros pontos de atrito entre os dois poderes.
Além disso, decisões monocráticas também têm sido alvo de críticas no Congresso. Em resposta, em dezembro de 2023, o Senado aprova uma PEC que limita esse tipo de decisão individual.
Nesse contexto, outras propostas, conhecidas como “pacote anti-STF” ganharam força nas casas legislativas nos últimos anos. Em 2024, as medidas que tentam restringir os poderes do Supremo foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Executivo x Legislativo
O relatório de Vieira acabou rejeitado por seis votos contrários. Segundo o relator, a decisão se deu após uma “intervenção direta”, que ele atribuiu a uma manobra do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Antes do início da reunião, houve mudanças na composição do colegiado, interpretadas pela oposição como uma tentativa de esvaziar possíveis votos favoráveis ao relatório. Confira as trocas:
- Entrou Soraya Thronicke (PSB-MS) e saiu Jorge Kajuru (PSB-GO), que passou à suplência;
- Entrou Beto Faro (PT-PA) e saiu Sergio Moro (PL-PR), que deixou de integrar a comissão;
- Entrou Teresa Leitão (PT-PE) e saiu Marcos do Val (Avante-ES), que deixou a CPI.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) também deixou de compor a CPI. Ele havia sido tornado suplente para viabilizar a entrada de Thronicke e, posteriormente, Camilo Santana (PT-CE) passou a ocupar a suplência em seu lugar.
