Dino estabelece novos prazos e cobra ações amplas sobre emendas
Ministro do STF, Flávio Dino determina prazo 30 dias para plano do Denasus e determina medidas sobre DNOCS e Codevasf
atualizado
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou uma série de medidas neste domingo (22/3) voltadas ao fortalecimento da fiscalização de recursos públicos e ao aprimoramento da transparência na execução de emendas parlamentares. A decisão estabelece prazos e cobra ações concretas do governo federal e de órgãos da administração pública.
Na decisão, Dino apontou fragilidades nos mecanismos atuais de controle e classificou o cenário como uma “inequívoca emergência institucional”, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o ministro, há a necessidade de reforço na capacidade de auditoria para garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Reforço na auditoria do SUS
Dino, então, fez um alerta direto sobre a situação. Segundo ele, caso não haja recomposição do Denasus em “prazo razoável”, poderão ser adotadas “medidas excepcionais de auditoria e fiscalização”, já que a saúde pública não pode seguir executando grandes volumes de recursos sem os controles previstos na Constituição.
Cobranças a órgãos e autarquias
A decisão também trata de irregularidades na execução de emendas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
No caso da Codevasf, o ministro fixou prazo de até 60 dias para a instauração de tomadas de contas especiais, mecanismo usado para apurar possíveis irregularidades e ressarcimento ao erário.
Já em relação ao DNOCS, Dino apontou a existência de “anomalias, descontrole e vícios” na execução de recursos, especialmente em obras de pavimentação, e tem até 30 de maio para implementar as novas regras de controle.
A decisão se baseia em uma nota técnica elaborada por órgãos do governo federal, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e ministérios, que propõe mudanças estruturais na gestão das emendas. Entre as medidas, estão a revisão de normas, padronização de procedimentos, fortalecimento da fiscalização e uso de ferramentas tecnológicas para monitoramento de obras.
Ministérios
Outro ponto abordado foi a necessidade de ajustes em portarias de cinco ministérios — Cidades, Esporte, Turismo, Agricultura e Educação — que apresentaram inconsistências na definição de critérios para destinação de emendas.
O STF autorizou a prorrogação do prazo até 31 de março para a publicação de novas regras.
Apesar das cobranças, Dino reconheceu que o plano de trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo para dar mais transparência às emendas está sendo executado de forma adequada até o momento. Ainda assim, determinou que novos relatórios sejam apresentados até 10 de junho, com avanços na identificação dos responsáveis pelas indicações de recursos.
