PL da 6×1: ministro diz que Congresso deve definir regra de transição

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (15/4) que o projeto de lei (PL) com urgência constitucional sobre o fim da escala de trabalho 6×1, enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional na terça-feira (14/4), prevê aplicação imediata após a aprovação.

Ainda assim, segundo o ministro, caberá ao Legislativo decidir se haverá uma regra de transição para a implementação do novo modelo.

“A proposta do governo é de aplicação imediata. Evidentemente que o Congresso tem autonomia de qual projeto vai aprovar, qual o resultado do projeto que vai virar lei efetivamente. Se tem, se não tem transição, já não compete ao governo. Compete ao governo fazer a defesa do seu projeto e a defesa do dele é a aplicação imediata”, disse Marinho.

A declaração foi dada durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, ao lado do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.

A proposta do governo, de autoria do Executivo, reduz a jornada semanal de 44 horas para 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial.

A criação de uma regra de transição para o fim da escala — em que se trabalha seis dias por semana, com apenas um de folga — é defendida pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA).

Azi confirmou que apresentará parecer favorável à admissibilidade da PEC, protocolada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP), nesta quarta-feira, durante sessão da comissão.

Ele também tem defendido a adoção de um período de transição para o novo sistema, que pode levar anos. A ideia é de que a votação do parecer ocorra no mesmo dia.

Na ocasião, Boulos ressaltou que o governo espera que o projeto de lei seja aprovado dentro do prazo previsto para propostas com urgência constitucional, que é de até 90 dias de tramitação no Legislativo: 45 dias na Câmara dos Deputados e 45 dias no Senado Federal.

Caso contrário, o projeto passa a trancar a pauta, impedindo outras votações até a análise em plenário.

Segundo Marinho, se a PEC for aprovada dentro do prazo de três meses, não será necessário votar o projeto de lei. A proposta, no entanto, após passar pela CCJ, precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados e senadores para alterar a Constituição.

O ministro também explicou que o governo considera a possibilidade de o PL entrar em vigor primeiro, reduzindo a jornada de trabalho, e a PEC consolidar posteriormente as mudanças.

De acordo com Marinho, a alteração constitucional é importante para evitar que futuros governantes ampliem novamente a carga horária.

“O que o governo aguardava é que o Parlamento tivesse acelerado esse tema, por PL ou por PEC. Na medida que observamos que estava sendo postergado, o presidente Lula tomou a decisão de encaminhar o PL para poder garantir o timing do debate. Pode ser que o PL entre em vigor para a redução da jornada e depois se consolide por PEC”, explicou o chefe da pasta do Trabalho.

Texto alternativo

Mesmo às vésperas da votação da PEC sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Planalto avaliou que a tramitação no Congresso não teve a celeridade desejada, o que levou à elaboração de um texto alternativo para tentar garantir a aprovação no primeiro semestre.

Além de acelerar a tramitação, outro fator que pesa a favor do envio do PL é a possibilidade de veto presidencial a eventuais dispositivos incluídos por parlamentares — o que não ocorre no caso de uma PEC, que não passa pelo aval do Executivo.

A mudança na jornada de trabalho tem potencial para se tornar uma das marcas do terceiro mandato de Lula e deve ser explorada como mote na campanha à reeleição; por isso, o governo trata o tema com prioridade.