PEC da Segurança: relator quer referendo para reduzir maioridade penal

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), quer realizar um referendo para diminuir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos quando cometidos por organizações criminosas. A consulta popular seria realizada em 2028 para “não contaminar o debate eleitoral” das eleições gerais de 2026.

Mendonça apresentou o parecer ao colégio de líderes da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9/12). Nele, o deputado cria um regime especial de combate ao crime organizado, fortalece estados na criação de políticas públicas sobre Segurança e proíbe presos provisórios de votar em eleições.

O referendo foi levado como uma sugestão aos líderes partidários pelo relator. Segundo Mendonça, o tema deverá ser profundamente debatido e, para evitar “politização entre a esquerda e a direita” nas eleições gerais do ano que vem, poderá ser realizado nas eleições municipais de 2028.

PEC da Segurança

A PEC é um das prioridades do Ministério da Justiça do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Originalmente, ela fortalecia o papel do governo federal no combate ao crime, mas o texto foi modificado pela Câmara.

A proposta dá aos 26 estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre políticas penais, sobre manejo de presos e gestão de presídios. O parecer também amplia recursos para a Segurança Pública, através da constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (Funasp) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e estabelece que a União deverá dividir essa quantia com os estados e municípios.

Mendonça Filho incorporou, também, trechos do relatório de Guilherme Derrite (PP-SP) à frente do PL Antifacção. Dentre eles, a proibição de presos provisórios de votarem em eleições. O trecho havia sido considerado inconstitucional pelo relator da matéria no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), e retirado do parecer.

Prazos

A PEC deverá ser lida na próxima sessão da comissão especial, agendada para esta quarta-feira (10/12). Depois, será concedida vista coletiva por duas sessões. Assim, deverá ser votada pelo colegiado na próxima quarta (17/12) antes de seguir para o plenário.

A proposta é uma das prioridades do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e, por isso, deve ser votada antes de encerrar o ano legislativo.