PEC da Segurança: relator fortalece estados e incorpora PL Antifacção

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), manteve o fortalecimento de estados e municípios na pauta e incorporou trechos polêmicos do Projeto de Lei (PL) Antifacção no substitutivo. O parecer foi apresentado a líderes partidários nesta terça-feira (9/12).

A proposta dá aos 26 estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre políticas penais, sobre manejo de presos e gestão de presídios. O parecer também amplia recursos para a Segurança Pública, através da constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (Funasp) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e estabelece que a União deverá dividir essa quantia com os estados e municípios.

A PEC é um das prioridades do Ministério da Justiça do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Originalmente fortalecia o papel do governo federal no combate ao crime e criava um Conselho Nacional de Segurança Pública que deveria emitir as diretrizes a serem seguidos pelos entes federativos. Agora, esse órgão terá caráter somente consultivo, segundo o relator.

Mendonça Filho também incorporou trechos do relatório de Guilherme Derrite (PP-SP) à frente do PL Antifacção, dentre eles, a vedação de presos provisórios de votarem em eleições. O trecho havia sido considerado inconstitucional pelo relator da matéria no Senado, Alessandro Vieiria (MDB-SE), e tirado do seu parecer.

“Se o preso provisório perdeu o direito à liberdade de ir, como é que ele vai exercer o direito ao voto? Que é uma responsabilidade política enorme. Boa parte dos presídios do Brasil, eu digo, estão contaminados e dominados por facções. Então você está delegando a pessoas que estão privadas de liberdade é a escolha da representação política, contaminando, ao meu ver, o próprio processo político eleitoral brasileiro”, disse Mendonça a jornalistas.

Outros pontos propostos no PL Antifacção que podem ser constitucionalizados incluem penas mais duras para integrantes de grupos criminosos, vedação à progressão de regime e mecanismos de asfixia contra empresas ligadas a organizaões criminosas.

Outros destaques do susbstitutivo da PEC da Segurança:

• regime especial para organização criminosa: vedação a progressão de penas e beneficia que reduzem tempo de prisão para criminosos violentos;
• redução da maioridade penal para envolvidos em crimes violentos: relator propõe a realização de um referendo em 2028 para que menores possam responder por crimes ultraviolentos. Esse trecho ainda não está decidido;
• Polícia Municipal Comunitária: criação da polícia com foco na proteção social e com regras específicas. Guardas passarão por um período de transição para se tornarem polícias;
• PF: amplia competência da polícia federal que passa atuar contra crimes ambientais além de organizações criminosas e milícias;
• PRF: corporação teve o nome preservado, mas sua atuação foi ampliada para ferrovias e hidrovias
• inteligência policial: constitucionaliza o Sistema Brasileiro de Inteligência, como também estipula a criação de uma lei para definir um regime especificam de proteção para os agentes;
• controle de corrupção: autonomia para corregedorias apurarem comprometimento de agentes de segurança; e
• ouvidorias: constitucionaliza ouvidorias de polícia e estipula a investigação social e exames psicológicos para o ingresso em cargos de segurança para impedir infiltração do crime.

Prazos 

A PEC deverá ser lida na próxima sessão da comissão especial, agendada para a quarta-feira (10/12). Depois, será concedida vista coletiva por suas sessões. Assim, deverá ser votada pelo colegiado na próxima quarta-feira (17/12) antes de seguir para o plenário.

A proposta é uma das prioridades do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser votada antes de encerrar o ano legislativo.