Governo Lula avança para finalizar plano de segurança pública após 23 anos

Pauta sensível para a esquerda e que teve destaque durante as eleições 2026, a segurança pública é prioridade para o governo federal ainda dentro do atual mandato. Na noite de terça-feira (3/2), o Senado aprovou, em dois turnos, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a chamada PEC da Segurança. Tratou-se de uma vitória para o atual governo.

Além disso, a Casa decidiu adiar a análise da redução da maioridade penal, que será debatido em projeto específico no próprio Senado (há outra proposta em tramitação na Câmara dos Deputados).

Mas não é de agora que a segurança faz parte das preocupações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O combate à violência também fez parte da primeira campanha vitoriosa dele que, em 2002, propôs a criação de uma Agência Nacional de Segurança.

À época, o plano seria um colegiado de ministros ligado diretamente ao presidente e que coordenaria de forma unificada as ações e políticas do setor. No entanto, ele não conseguiu implementar a ideia na prática.

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Na proposta atual, é prevista a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais.

O texto votado nesta terça-feira também amplia a integração entre as forças de segurança e endurece as penas para integrantes de facções criminosas. O tema é considerado prioritário para o governo petista, que, após a aprovação, irá criar o Ministério da Segurança Pública.

Recursos

Em 2002, constavam a criação de conselhos de segurança e de proteção a testemunhas, a integração progressiva das polícias, a adoção de corregedorias únicas e a formação conjunta dos agentes de segurança.

Também estavam previstas iniciativas como uma Escola Superior de Segurança e Proteção Social, investimentos em policiamento comunitário, criação de um piso nacional para as polícias, além da informatização e a interligação das delegacias de polícia, criação de bancos de dados nacionais informatizados, renovação e reaparelhamento das polícias técnicas.

O primeiro plano, porém, não indicava de onde viria a verba para bancar a agência.

Desta vez, a PEC da Segurança Pública estabelece repasses obrigatórios de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) da União para estados e municípios.

Projeto atualizado

O texto atual também permite que União, estados e Distrito Federal aprovem leis sobre o setor, incluindo a criação de forças-tarefa entre diferentes governos, a organização das polícias e das guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.

Um dos eixos centrais do texto é a inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição, para criar um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Isso inclui:

• Prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
• Restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
• Possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
• Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
• Proteção a denunciantes e seus parentes.

Maioridade penal

A proposta seria analisada pelos senadores antes do segundo turno das eleições, mas um impasse sobre emendas que preveem a redução da maioridade penal fez com que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a adiar a votação.

A  líder do Governo no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que os governistas não queriam votar a maioridade penal com a PEC da Segurança. E acabaram conseguindo adiar a análise.

O trecho foi retirado da PEC da Segurança e vai tramitar separadamente. É provável que ainda esta semana o tema volte à pauta no próprio Senado.