Governo vota PEC da Segurança e negocia MPs

O Palácio do Planalto mobiliza sua articulação política para aprovar no Senado, nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia as atribuições do governo federal no enfrentamento ao crime organizado. A prioridade é validar o texto sem qualquer referência à redução da maioridade penal — bandeira que Lula defendeu durante a campanha eleitoral, mas que agora ficou em segundo plano. Aliados do presidente avaliam que essa proposta não deve ser votada neste ano.

A PEC é uma das principais prioridades do quarto mandato de Lula, que inclusive condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à sua aprovação. O cálculo do governo é claro: se o texto não passar agora, dificilmente avançará em 2027, quando o Congresso terá uma composição mais conservadora e a oposição tende a endurecer o discurso.

Nos bastidores, a avaliação do Planalto é que a bancada do PL não pretende viabilizar a PEC da forma como foi enviada pelo governo, para não fortalecer politicamente Lula. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição, apresentou uma emenda que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, e para 14 anos nos casos de crimes hediondos.

Coube ao senador Camilo Santana, líder do PT no Senado, apresentar uma emenda à PEC da Segurança propondo a redução da maioridade penal para 16 anos em caso de crimes hediondos. Embora a iniciativa tenha sido combinada com Lula, o movimento gerou desconforto no partido, uma vez que essa posição sempre foi criticada pela esquerda. Agora, o argumento oficial — também adotado por Alcolumbre — é aprovar a PEC da Segurança nesta terça-feira com os pontos de consenso, deixando de fora os trechos polêmicos.

Medidas Provisórias que caducam até o fim do ano

O governo tenta acelerar a votação de um pacote de Medidas Provisórias (MPs) cruciais para a gestão econômica e social. A grande prioridade da articulação política do Executivo é a MP que proibiu as apostas esportivas (bets) no país. Editada no fim de setembro com prazo de validade de 120 dias, a medida perde a eficácia no início do ano que vem caso não seja convertida em lei pelas duas Casas legislativas.

A avaliação do Planalto é que deixar a matéria caducar significaria o retorno imediato das operações das plataformas em território nacional sem o devido arcabouço de controle, além de representar uma dura derrota política às vésperas da reorganização das bancadas.

Além da regulação das bets, uma fila de matérias com prazos prorrogados caduca entre novembro e janeiro, exigindo acordos expressos entre os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Entram nesse gargalo emergencial: socorro ao setor agropecuário: MPs que autorizam linhas de crédito extraordinário para a renegociação de dívidas rurais e apoio a produtores afetados por intempéries climáticas; subvenção e combustíveis: A renovação de incentivos fiscais sobre o diesel e mecanismos de apoio a exportadores; crédito e proteção social: aportes para o ressarcimento de beneficiários do INSS, expansão do microcrédito para pequenos empresários e programas de combate à fome. Novo Desenrola (renegociação de dívidas) editada em setembro, prazo inicial de votação 23 de novembro de 2026 (mesmo período da MP das bets)

Embora a contagem formal dos prazos das MPs seja suspensa durante o recesso de fim de ano (entre 23 de dezembro e 31 de janeiro), os articuladores governistas temem a desmobilização do plenário após as sessões de dezembro.