Farmácias do Rio de Janeiro são proibidas de exigir CPF dos clientes
A ação visa orientar estabelecimentos sobre a norma de não exigir CPF dos consumidores. Após 60 dias, o descumprimento acarreta em multas
atualizado
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Uma resolução municipal proibiu as farmácias do Rio de Janeiro de exigirem CPF dos consumidores. A Operação Meus dados, Meus Direitos é realizada nesta quarta-feira (2/7) e tem como objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos. As farmácias e drogarias têm 60 dias para se adequar à norma.
A iniciativa é da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon) — Procon Carioca, em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT). O projeto reforça que a coleta de dados pessoais, como o CPF, só pode ocorrer mediante consentimento e para finalidades legítimas que o consumidor queira.
“A operação busca proteger os dados pessoais dos consumidores e promover uma relação mais transparente entre farmácias e consumidores. É fundamental que todos entendam que dados pessoais não podem ser exigidos sem consentimento claro e seu uso deve seguir critérios legais e éticos”, declarou o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires
De acordo com as leis em vigor, é proibido exigir previamente o fornecimento de informações pessoais sem o consentimento do consumidor, assim como condicionar descontos ou vantagens à coleta prévia desses dados, práticas que podem configurar abusos ou publicidade enganosa.
Após o período de 60 dias — válido a partir desta quarta —, o descumprimento poderá acarretar multas e outras sanções administrativas. A ação detalhou determinações presentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Como denunciar se a farmácia exigir o CPF?
Para denunciar esta prática, considerada ilegal, é necessário entrar em contato com o Procon Carioca por meio do site oficial, da Central 1746 ou das redes sociais (@proconcariocaoficial).
