Dosimetria: oposição pressiona Motta por PEC de decisões monocráticas

A oposição na Câmara dos Deputados articula para pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ofensiva se dá após o ministro da Suprema Corte Alexandre de Moraes suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, que teve forte apoio no Congresso. A norma chegou a ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas a Casa Legislativa derrubou a decisão.

A legislação foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na sexta-feira (8/5).

A decisão de Moraes, no sábado (9/5), respondeu a um pedido de alteração de pena de Nara Faustino de Menezes, condenada por envolvimento nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro, com base na nova legislação.

O magistrado considerou que a solicitação só poderia ser analisada após o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade, protocoladas por partidos, que questionam a legalidade da Lei da Dosimetria.

PEC 8/2021

O texto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e estabelece restrições a decisões individuais que sustam a vigência de leis ou de atos dos Poderes.

Pela PEC, os magistrados não poderiam, de forma monocrática — isto é, sem a participação de outros ministros —, interromper atos aprovados pelo Congresso ou pelo presidente da República.

A proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e aguarda a deliberação dos deputados.

Ao longo da tramitação da proposta, o relator incorporou uma emenda apresentada pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que permite ao Poder impactado se pronunciar em ações que tratem de declaração de inconstitucionalidade.

Pela regra, a defesa ficará sob responsabilidade da AGU, nos casos ligados ao Executivo, e das consultorias jurídicas da Câmara e do Senado, quando a questão envolver o Legislativo.