CVM propõe plano emergencial com 22 medidas para reforçar fiscalização

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encaminhou ao Ministério da Fazenda uma proposta com 22 medidas para um plano emergencial de reestruturação de sua atividade fiscalizatória, em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento servirá de base para a manifestação que a União deverá apresentar à corte sobre o reforço da atuação do órgão no mercado de capitais.

A iniciativa ocorre após decisão do ministro Flávio Dino, confirmada pelo plenário do STF, que determinou a elaboração de um plano para fortalecer a supervisão da autarquia diante de falhas estruturais e limitações orçamentárias, evidenciada no caso do Banco Master.

O pacote inclui ações para ampliar a capacidade operacional da CVM, com a criação de forças-tarefa para reduzir o estoque de processos, reforço no quadro de pessoal e contratação temporária de servidores.

Também estão previstas medidas para modernizar a infraestrutura tecnológica, com investimentos em computação em nuvem, plataformas de dados e ferramentas de inteligência artificial voltadas à supervisão e ao julgamento de processos.

Entre as propostas, a autarquia também sugere ampliar o alcance da fiscalização sobre o mercado, com foco na indústria de fundos de investimento e no combate a irregularidades.

Há ainda previsão de adoção de mecanismos para identificar abusos de mercado com uso de análise de dados e redes, além de instrumentos para bloquear operações e ofertas consideradas ilegais.

Confira todas as medidas:

• Força-Tarefa de Áreas Técnicas Finalísticas;
• Força-Tarefa do Colegiado;
• Força-Tarefa Transversal de Apoio;
• Mutirão de Termos de Compromisso;
• Alocação estratégica de candidatos nomeados;
• Aproveitamento de 50 inspetores federais do cadastro de reserva;
• Aproveitamento de candidatos aprovados no CPNU (Concurso Público Nacional Unificado);
• Contratação temporária de servidores do CPNU para atividades-meio;
• Alocação de 16 novos cargos em comissão para fortalecimento do Colegiado;
• Política de valorização e retenção de servidores;
• Consultoria especializada para redesenho organizacional e otimização de fluxos;
• Reforço de infraestrutura computacional, nuvem segura e capacidade de processamento;
• Plataforma integrada de dados e inteligência supervisora;
• Aquisição de ferramentas de IA (inteligência artificial) generativa e analítica para julgamento e instrução;
• Programa intensivo de capacitação em tecnologia, dados e IA;
• Instrumentos tecnológicos de apoio direto ao enfrentamento do estoque;
• Sistema de processamento de informações oriundas de Acordos de Cooperação Técnica;
• Internalização de sistemas hoje executados por entidades autorreguladoras;
• Programa de detecção de abuso de mercado com IA, machine learning e análise de redes;
• Prerrogativas para bloquear sites e pagamentos associados a ofertas e intermediação irregulares;
• Ampliação do alcance da supervisão da indústria de fundos;
• Rotinas sistemáticas de auditoria e verificação de lastro em FIDCs e fundos de cota única.

A elaboração do plano ocorre em meio à avaliação do STF de que a CVM enfrenta um quadro de “atrofia institucional”, com redução de recursos e pessoal insuficiente para acompanhar a expansão do mercado de capitais no país.

Segundo a decisão, esse cenário pode favorecer a ocorrência de fraudes de grande porte e comprometer a estabilidade do sistema financeiro.

Além das medidas emergenciais, a corte também determinou que a União apresente ações estruturais de médio prazo para a autarquia. A expectativa é que o plano final consolide as propostas enviadas pela CVM e detalhe metas, investimentos e cronograma de execução para reforçar a supervisão do mercado.