CPMI do INSS pede ao STF prorrogação dos trabalhos do colegiado

Parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a prorrogação dos trabalhos da comissão.

Um mandado de segurança com pedido de liminar foi protocolado às 23h06 desta sexta-feira (13/3) na Corte. No processo, o grupo argumenta que o Congresso tem se omitido ao não receber formalmente o requerimento que pede a extensão do prazo da CPMI.

O pedido foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, e pelos deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) – relator do caso – e Marcel van Hattem (Novo-RS) ao ministro André Mendonça.

O que diz o documento

Na ação, os parlamentares pedem a prorrogação das investigações por até 120 dias. Também solicitam que o STF declare ilegal e inconstitucional a suposta omissão da cúpula do Congresso em dar andamento ao pedido e requerem que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja intimada a apresentar parecer jurídico sobre o caso no prazo de 10 dias.

Os autores ainda pedem que a Corte determine à Mesa Diretora e ao presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que recebam formalmente o requerimento de prorrogação e façam a leitura do pedido em sessão. A etapa é necessária para oficializar a solicitação e permitir a continuidade dos trabalhos da comissão.

Segundo o documento, o pedido de prorrogação foi protocolado em dezembro de 2025 e reúne a assinatura de 175 deputados federais e 29 senadores, número superior ao mínimo necessário de um terço dos membros de cada casa legislativa.

“Repare-se, neste ponto, que, segundo informações passadas por servidores da Secretaria-Geral da Mesa (escritura pública de ata notarial em anexo), já houve a conferência da legitimidade e da validade do requerimento, inclusive das assinaturas dos parlamentares, com resultado positivo. No entanto, o recebimento não ocorreu ainda por deliberada omissão da Mesa Diretora e do presidente do Congresso Nacional, que têm dado ordens ao Secretário-Geral da Mesa, de não receber o requerimento de prorrogação da ‘CPMI do INSS'”, denuncia o grupo.

Eles argumentam que, sem decisão judicial, o prazo da comissão pode se esgotar antes da análise do pedido de extensão, o que tornaria impossível a conclusão das investigações. O processo também afirma que os trabalhos ainda estão em fase avançada de apuração e cita a necessidade de ouvir novas testemunhas e analisar grandes volumes de dados obtidos por meio de quebras de sigilo.