NR-1: empresas passam a responder por saúde mental no trabalho

A fiscalização sobre riscos psicossociais no trabalho entra em uma nova fase no Brasil com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A regra determina que empresas incluam fatores ligados à saúde mental no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ao lado de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes.

Na prática, a mudança obriga os empregadores a olharem para situações como sobrecarga, metas inalcançáveis, assédio, falta de apoio da liderança, isolamento, falhas de comunicação e pressão excessiva.

O foco da norma não é avaliar a saúde mental individual de cada trabalhador, mas identificar condições da organização do trabalho que podem contribuir para adoecimento.

Saúde mental entra na gestão de riscos

A atualização foi definida pela Portaria MTE nº 1.419/2024. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a autuação pela Inspeção do Trabalho começa nesta terça-feira (26/05). Antes, houve período educativo para adaptação das empresas.

A psicóloga Denise Milk, especialista em saúde mental no trabalho, avalia que a mudança altera a forma como o tema deve ser tratado dentro das organizações. “A saúde mental deixa de ser vista apenas como uma questão individual e passa a ser compreendida também como responsabilidade organizacional”, afirma.

Segundo ela, durante muitos anos, o adoecimento emocional foi tratado como fragilidade pessoal ou dificuldade de adaptação. Agora, as empresas passam a ser provocadas a observar fatores do próprio ambiente de trabalho que podem contribuir para ansiedade crônica, exaustão, insegurança psicológica, conflitos constantes e burnout.

O que muda para as empresas

A NR-1 exige que a organização identifique perigos, avalie riscos e os classifique em níveis, implemente medidas de prevenção e acompanhe o controle das ações. Todo o processo deve ser documentado, com inventário de riscos e plano de ação.

Entre as medidas possíveis estão revisão de metas, organização de jornadas, melhoria da comunicação interna, canais de escuta, capacitação de lideranças e participação dos trabalhadores no processo de avaliação.

Para Gustavo Aquino Queiroz, especialista em Recursos Humanos na Foçaca Construtora LTDA, em Brasília, a principal dificuldade foi mudar a cultura interna.

“Foi necessário conscientizar lideranças e equipes de que fatores como pressão excessiva, sobrecarga e desgaste emocional também impactam diretamente a saúde e a segurança do trabalhador, assim como os riscos físicos já tradicionalmente acompanhados”, diz.

Ambiente tóxico pode adoecer

Ambientes de trabalho com cobrança permanente, medo de errar, silêncio das equipes e falta de apoio podem gerar sinais de alerta. Entre eles estão:

• Irritabilidade;
• Fadiga persistente;
• Queda de concentração;
• Crises de ansiedade;
• Alterações no sono;
• Dores musculares;
• Sensação constante de esgotamento.

Denise explica que o problema não está na existência de metas, mas na forma como elas são construídas e cobradas. “Empresas emocionalmente saudáveis não são aquelas sem pressão ou desafios. São aquelas que conseguem sustentar resultado sem transformar sofrimento em método de gestão”, afirma a psicóloga.

Trabalho remoto também entra na regra

A orientação do MTE também inclui regimes remoto, híbrido e teletrabalho. Nesses modelos, podem aparecer riscos como isolamento, dificuldade de desconexão, excesso de disponibilidade, falhas de comunicação e perda de limites entre vida pessoal e profissional.

Na construtora, Gustavo relata que a empresa revisou processos internos, fortaleceu a comunicação entre lideranças e equipes, passou a acompanhar melhor os colaboradores e deu mais atenção à distribuição de tarefas.

Segundo ele, as medidas já trouxeram impacto positivo. “As equipes passaram a demonstrar maior abertura para diálogo, além de um sentimento maior de valorização e escuta dentro da empresa”, afirma.

Fiscalização deve olhar para prevenção

A atualização da NR-1 não significa que toda empresa será punida automaticamente por ter casos de ansiedade, depressão ou burnout entre funcionários. O ponto central é comprovar que há gestão dos riscos ligados ao trabalho.

Ou seja: a empresa precisa demonstrar que avaliou as condições de trabalho, ouviu os trabalhadores, identificou riscos, registrou medidas e acompanhou resultados.

A mudança coloca a saúde mental dentro da lógica formal de segurança do trabalho. Com isso, o tema deixa de depender apenas de campanhas pontuais e passa a exigir prevenção contínua, documentação e responsabilidade da gestão.