TJSP barra decreto que permitia ruídos mais altos em obras de SP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional o Decreto nº 60.581/21, que liberava ruídos em obras da construção civil no município de São Paulo em níveis superiores aos permitidos pela legislação federal.

A ação, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, acusava o texto de ofensa a diversos dispositivos das Constituições Estadual e Federal, já que estabelecia níveis máximos de pressão sonora acima dos definidos em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e em outras normas técnicas.

Durante o processo, a Prefeitura de São Paulo tentou argumentar que não caberia discussão sobre constitucionalidade por se tratar de decreto regulamentar, com caráter secundário, que tem por objetivo apenas regulamentar os artigos 113 e 146 da Lei nº 16.402/2016, o qual trata das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Estratégico (PDE).

Mas o relator do caso, desembargador Ademir Benedito, rejeitou o argumento. Na opinião do magistrado, o dispositivo é um regulamento autônomo porque “inova no ordenamento jurídico ao fixar limites e criar exceções, tratando-se de norma de efeito primário, e, por isso, torna-se passível de sofrer controle direto e abstrato de constitucionalidade.”

“Evidente que não é de interesse da população da cidade de São Paulo estar submetida a níveis de ruídos ainda mais intensos do que os suportados pelos habitantes de outras cidades, com prejuízo direto à sua saúde e bem-estar, até porque São Paulo se trata de uma megalópole, cuja vida cotidiana impõe aos seus concidadãos o convívio diário e ininterrupto com sons multivariados, e seus habitantes, atualmente, estão tendo que conviver com o barulho adicional ocasionado por novas construções civis que se propagam em todo canto da cidade”, afirmou ainda o relator.

No mérito, o desembargador também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o município “é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.”