Emendas Pix: cidades de SP estão em lista de multa imposta por Dino

Ao menos quatro cidades do estado de São Paulo estão na lista de municípios com pendências na prestação de contas sobre “emendas Pix” e que passaram a estar sujeitas a uma multa diária imposta pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última terça-feira (9/6), Dino determinou a aplicação de multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda parlamentar recebida por estados e municípios que não apresentaram planos de trabalho, complementação de cadastros ou entrega de relatórios de gestão dos recursos. As emendas se referem a repasses para realização de eventos na área de turismo, ocorridos entre 2020 e 2024.

A decisão foi tomada no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual o STF determinou a adoção de medidas para melhorar a transparência e rastreabilidade das emendas. As solicitações feitas pelo ministro para que os estados e municípios regularizem a situação ocorrem desde maio do ano passado.

Segundo os autos, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, ao todo, 126 planos de trabalho foram registrados, sendo que 54 deles ainda precisam de complementação das informações. Caso não sejam prestadas dentro do prazo estabelecido, os estados e municípios passam a ser sujeitos a multa. Nessa lista, estão quatro municípios paulistas: Itu, Rio Claro, Águas de São Pedro e Aparecida.

Para Dino, a situação “evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventos, comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional”.

O magistrado ainda destacou que o cenário se agrava nos casos em que as verbas beneficiam empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), iniciativa adotada pelo governo federal na pandemia para socorrer o setor, diretamente impactado à época pelas medidas de restrição e isolamento social.

Segundo Dino, devido aos “expressivos benefícios fiscais” concedidos, o programa exige “elevado grau de integridade e controle na gestão das verbas públicas envolvidas”.

“A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de ‘esquemas’ de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais”, afirmou o magistrado, na decisão.

O ministro avalia que a situação configura “reiterado descumprimento das determinações proferidas por ele e referendadas pelo plenário do STF.

“Há mais de um ano, esta relatoria requisita informações destinadas a viabilizar a completa identificação e fiscalização da aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares direcionados a eventos executados por empresas beneficiárias do Perse, sem que, até o presente momento, tenham sido disponibilizados dados suficientes para tal finalidade. Nesse sentido, a constatada omissão de estados e municípios impõe inaceitável obstáculo processual, dificultando o controle da execução do acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte”, cobrou Dino.

Prazo e auditoria

De acordo com a decisão, o Ministério do Turismo deverá identificar e notificar os entes omissos no prazo de 10 dias corridos. A pasta terá o mesmo prazo para apresentar informações atualizadas sobre as emendas destinadas a eventos que já tenham sido identificadas, mas estejam sem Planos de Trabalho ou prestação de contas.

Além disso, Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria completa nos entes que já apresentaram planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão. A fiscalização vai averiguar  a consistência dos documentos, a adequação de preços e os valores pagos. O ministro também quer averiguar se os recursos repassados foram proporcionais ao porte dos eventos.

Em nota, a Prefeitura de Itu disse que não foi formalmente notificada sobre a decisão e que está apurando junto à plataforma Transferegov.br a situação dos registros relativos às emendas parlamentares.

“Concluída a verificação, o município adotará de imediato as providências cabíveis para sanar eventual pendência documental, em estrita observância às diretrizes de transparência e rastreabilidade fixadas pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o município.

O Metrópoles questionou as outras prefeituras citadas, sem êxito. O espaço segue aberto para manifestações.