Projeto quer multa de R$ 19 mil a quem vazar imagens de bodycams da PM

Um novo projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) quer estabelecer regras mais rígidas para o armazenamento, o acesso e a divulgação de gravações feitas pelas bodycams (câmeras corporais) de agentes da Polícia Militar (PM).

O PL 390/2026, de autoria do deputado estadual Tenente Coimbra (PL), prevê uma multa de até R$ 19,2 mil para casos de “uso indevido”, como vazamento ou compartilhamento não autorizado das imagens. A multa poderia ser, inclusive, dobrada em caso de divulgação com “finalidade midiática ou alarmista”, bem como em situações de grande repercussão coletiva ou reincidência.

Ainda de acordo com o projeto, o acesso às imagens das câmeras corporais deverá seguir “critérios rígidos de controle e rastreabilidade”, e qualquer pedido de permissão para acesso aos conteúdos deverá ser formalmente registrado. A divulgação e compartilhamento das imagens, por sua vez, seriam restritos a usuários autorizados ou a partir de requisição judicial.

Segundo Coimbra, o objetivo é impedir o uso “indevido” das imagens — em perfis pessoais, aplicativos de mensagem e até na imprensa —, evitando a “exposição” de policiais e outros atores envolvidos nas ocorrências. Ele afirma, ainda, que o vazamento das imagens poderia “comprometer investigações” e “gerar interpretações precipitadas”.

“Casos recentes de vazamentos e de divulgação indevida de imagens de operações policiais têm exposto agentes públicos a julgamentos precipitados, muitas vezes, desprovidos do devido contexto fático e jurídico. Isso gera riscos à integridade do policial, a sua honra e a sua segurança pessoal”, defende Coimbra

A proposta do parlamentar estabelece que a divulgação de imagens poderia ocorrer somente mediante interesse público relevante, preservando as identidades de vítimas e terceiros, e vedando “exposições sensacionalistas ou fora de contexto”.

Após ser protocolado na Alesp, o texto seguirá para análise nas Comissões Permanentes da Casa de Leis, antes de ser levado à votação em Plenário.

Investigações por uso irregular

A PM abriu 310 procedimentos disciplinares por uso irregular de Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) — popularmente conhecidas como câmeras corporais ou bodycams — no segundo semestre de 2025, segundo dados da Corregedoria da PM divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Dos 310 procedimentos instaurados, 296 foram considerados de natureza média, e 14 de natureza grave. Nenhum foi considerado de natureza leve, mas não é detalhado quais condutas motivaram os procedimentos nem quantos casos envolveram falhas de gravação, ausência de acionamento obrigatório, obstrução de câmera, desligamento indevido ou problemas nas funcionalidades.

Relembre casos emblemáticos envolvendo bodycams

Os números do relatório obtido pelo Metrópoles se referem a um período de análise entre os dias 7 de julho e 31 de dezembro de 2025, intervalo durante o qual algumas ações da PM paulista envolvendo câmeras corporais marcaram o noticiário.

É o caso do jovem Igor Oliveira de Moraes Santos, de 24 anos, morto por policiais militares durante uma operação em Paraisópolis, na zona sul de São Paulo, no dia 10 de julho de 2025.

A versão policial inicial era de confronto armado, mas a análise das câmeras corporais revelou que Igor já estava rendido, afastando a hipótese de legítima defesa que havia sido alegada pelos PMs. Igor foi encontrado morto no local, com dois disparos no tórax e um no pescoço.

Na gravação, é possível ver a ação de três militares em um quarto onde estavam três dos quatro jovens, entre eles Igor Oliveira.

Igor e os dois jovens estavam rendidos por um policial quando outro agente dispara duas vezes. Os jovens se abaixam. Em seguida, o policial cuja câmera corporal gravava a ação aponta a arma para Oliveira e pergunta: “Tem passagem?”. O jovem responde: “Não, senhor”. “Então, levanta”, diz o militar. Nesse momento, ele atira na cabeça do jovem, e outro policial atira contra ele, em seguida.

Após um barulho da câmera corporal do policial, ele diz “As COP, as COP”, e vira-se para outra direção. “As COP, as COP”, responde outro militar, referindo-se às câmeras operacionais portáteis. Com o dispositivo virado para uma janela, é possível ouvir ainda mais dois disparos de arma de fogo.

Mecânico morto por PMs com bodycams

Outro caso marcante foi o do mecânico Alex dos Santos Silva, de 29 anos, morto no dia 24 de agosto de 2025 por agentes das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota), que também usavam bodycams no momento da ocorrência.

Na versão policial, os PMs estavam em patrulhamento ao avistarem o veículo de Alex, “que trafegava em atitude suspeita, sendo observado que o condutor demonstrava visível nervosismo”.

Ainda segundo a PM, Alex teria apontado um revólver em direção aos policiais após receber a ordem de parada, ameaça à qual os policiais responderam com um tiro de fuzil e três disparos de pistolas, atingindo Alex no tórax e no braço esquerdo.

A história é contestada pela família e pela esposa de Alex, Eliana Barbara da Silva Souza, de 26 anos. Em entrevista ao Metrópoles, ela afirmou que o mecânico não estava armado e não portava drogas, e que os agentes mentiram no registro do boletim de ocorrência, além de terem plantado uma arma no veículo após a morte do homem.