Entenda o enrolado processo de privatização da Copasa em MG
Do aval da ALMG em 2025 à decisão do TCE nesta quinta (16): o que já avançou, o que está travado e o que o governo promete para a Copasa
atualizado
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Belo Horizonte — O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) autorizou, nesta quinta-feira (16/04), o prosseguimento das etapas preparatórias para a eventual privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). No entanto, continuam proibidos os atos definitivos: abertura da oferta de ações ao mercado e alienação do controle acionário.
Por unanimidade, o a Corte de Contas permitiu estudos, auditorias, elaboração de documentos, registro na CVM e submissão à B3, em São Paulo. O relator, conselheiro Agostinho Patrus, determinou que Governo e Copasa comuniquem ao Tribunal qualquer avanço relevante em até 48 horas.
A decisão mantém o processo em “liberdade vigiada”, como definiu o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo: a companhia pode preparar a documentação, mas não vender ações nem reduzir o patrimônio estatal até o julgamento final de mérito.
Como chegamos até aqui? O cronograma “enrolado”
O processo de desestatização da Copasa, que tem 50,03% do capital nas mãos do Estado, começou a ganhar forma concreta no segundo semestre de 2025, mas sempre cercado de idas e vindas burocráticas, debates políticos e fiscalização rigorosa.
Agosto de 2025 — A Copasa pede formalmente ao TCEMG a abertura de uma Mesa de Conciliação para discutir a ampliação dos contratos de concessão, especialmente a inclusão de esgotamento sanitário em municípios que hoje só têm abastecimento de água. A mesa conta com participação do Ministério Público junto ao TCEMG e, a partir de fevereiro de 2026, da Associação Mineira de Municípios (AMM). O objetivo declarado: cumprir o Marco Legal do Saneamento e universalizar os serviços até 2033.
Setembro a dezembro de 2025 — O Governo de Minas envia à Assembleia Legislativa o PL 4.380/2025, que autoriza a privatização. Após intensa obstrução da oposição, o projeto é aprovado em definitivo no dia 17 de dezembro (53 votos a 19). Em 23 de dezembro, o governador Romeu Zema sanciona a Lei 25.664/2025 e troca o comando da Copasa: sai Fernando Passalio e entra Marília Carvalho de Melo, especialista em saneamento, para conduzir a desestatização. O Estado anuncia que manterá a “golden share” (ação com poder de veto em decisões estratégicas) e adota o modelo de corporation.
Janeiro de 2026 — O Governo detalha oficialmente o modelo aos acionistas: venda de cerca de 30% da fatia estatal a um parceiro com expertise em saneamento + 15% ao mercado fracionado. O Estado ficaria com aproximadamente 5%. A Perfin (atual maior acionista privado, com 15,25%) sinaliza interesse apenas na fatia de mercado. A expectativa inicial era concluir a operação ainda no primeiro trimestre.
Fevereiro a março de 2026 — A Copasa intensifica reuniões com prefeitos para discutir o programa Universaliza Minas e metas de investimentos. A Mesa de Conciliação no TCEMG segue em andamento. O governador Mateus Simões declara que a venda deve ocorrer “em até dois meses”. A empresa aprova plano de investimentos de R$ 3,1 bilhões e começa a preparar a documentação técnica.
Início de abril de 2026 — A Assembleia Legislativa realiza audiência pública para debater suspeitas sobre o processo e a prorrogação do contrato da Copasa com a Prefeitura de Belo Horizonte até 2073. Paralelamente, o TCEMG cobra esclarecimentos e identifica pontos sensíveis no acompanhamento nº 1.208.049.
16 de abril de 2026 — O TCEMG dá o sinal verde parcial, mas mantém o freio de mão puxado nos atos que efetivamente transferem o controle. Fontes do mercado indicavam, até poucos dias atrás, um cronograma agressivo: lançamento da oferta em 23 de abril, bookbuilding – processo de “construção do livro” de ofertas, utilizado em IPOs (estreia na B3) – entre 4 e 6 de maio e liquidação até 12 de maio. Com a decisão de hoje, o processo volta ao “banho-maria” até o Tribunal concluir a análise final.
O que o Governo de Minas promete
- Universalizar o saneamento básico até 2033;
- Atrair investimentos privados para expansão de redes de água e esgoto;
- Gerar recursos para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e para obras de infraestrutura, habitação e segurança.
A golden share garantiria que o Estado continue com poder de veto sobre decisões estratégicas, mesmo após a entrada de capital privado.
O processo, portanto, segue “enrolado”: exigências do TCEMG, necessidade de aprovação na CVM e B3, diálogo com municípios via Mesa de Conciliação e pressão do mercado por um cronograma claro. O que era para ter sido concluído em março agora depende da velocidade com que o Governo e a Copasa respondam aos questionamentos do Tribunal.
O próximo desdobramento: qualquer novo passo (valuation, registro na CVM ou submissão à B3) deverá ser comunicado ao TCEMG em 48 horas. O próximo capítulo do processo de privatização da Copasa está nas mãos do Tribunal de Contas.
