Entenda o enrolado processo de privatização da Copasa em MG

Belo Horizonte — O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou, nesta quinta-feira (16/04), o prosseguimento das etapas preparatórias para a eventual privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).  No entanto, continuam proibidos os atos definitivos: abertura da oferta de ações ao mercado e alienação do controle acionário.

Por unanimidade, a Corte de Contas permitiu estudos, auditorias, elaboração de documentos, registro na CVM e submissão à B3, em São Paulo. O relator, conselheiro Agostinho Patrus, determinou que Governo e Copasa comuniquem ao Tribunal qualquer avanço relevante em até 48 horas.

A decisão mantém o processo em “liberdade vigiada”, como definiu o presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo: a companhia pode preparar a documentação, mas não vender ações nem reduzir o patrimônio estatal até o julgamento final de mérito.

Como chegamos até aqui? O cronograma “enrolado”

O processo de desestatização da Copasa, que tem 50,03% do capital nas mãos do Estado, começou a ganhar forma concreta no segundo semestre de 2025, mas sempre cercado de idas e vindas burocráticas, debates políticos e fiscalização rigorosa.

Agosto de 2025 — A Copasa pede formalmente ao TCE-MG a abertura de uma Mesa de Conciliação para discutir a ampliação dos contratos de concessão, especialmente a inclusão de esgotamento sanitário em municípios que hoje só têm abastecimento de água. A mesa conta com participação do Ministério Público junto ao TCE-MG e, a partir de fevereiro de 2026, da Associação Mineira de Municípios (AMM). O objetivo declarado: cumprir o Marco Legal do Saneamento e universalizar os serviços até 2033.

Setembro a dezembro de 2025 — O Governo de Minas envia à Assembleia Legislativa o PL 4.380/2025, que autoriza a privatização. Após intensa obstrução da oposição, o projeto é aprovado em definitivo no dia 17 de dezembro (53 votos a 19). Em 23 de dezembro, o governador Romeu Zema sanciona a Lei 25.664/2025 e troca o comando da Copasa: sai Fernando Passalio e entra Marília Carvalho de Melo, especialista em saneamento, para conduzir a desestatização. O Estado anuncia que manterá a “golden share” (ação com poder de veto em decisões estratégicas) e adota o modelo de corporation.

Janeiro de 2026 — O Governo detalha oficialmente o modelo aos acionistas: venda de cerca de 30% da fatia estatal a um parceiro com expertise em saneamento + 15% ao mercado fracionado. O Estado ficaria com aproximadamente 5%. A Perfin (atual maior acionista privado, com 15,25%) sinaliza interesse apenas na fatia de mercado. A expectativa inicial era concluir a operação ainda no primeiro trimestre.

Fevereiro a março de 2026 — A Copasa intensifica reuniões com prefeitos para discutir o programa Universaliza Minas e metas de investimentos. A Mesa de Conciliação no TCE-MG segue em andamento. O governador Mateus Simões declara que a venda deve ocorrer “em até dois meses”. A empresa aprova plano de investimentos de R$ 3,1 bilhões e começa a preparar a documentação técnica.

Início de abril de 2026 — A Assembleia Legislativa realiza audiência pública para debater suspeitas sobre o processo e a prorrogação do contrato da Copasa com a Prefeitura de Belo Horizonte até 2073. Paralelamente, o TCE-MG cobra esclarecimentos e identifica pontos sensíveis no acompanhamento nº 1.208.049.

16 de abril de 2026 — O TCE-MG dá o sinal verde parcial, mas mantém o freio de mão puxado nos atos que efetivamente transferem o controle. Fontes do mercado indicavam, até poucos dias atrás, um cronograma agressivo: lançamento da oferta em 23 de abril, bookbuilding – processo de “construção do livro” de ofertas, utilizado em IPOs (estreia na B3) – entre 4 e 6 de maio e liquidação até 12 de maio. Com a decisão de hoje, o processo volta ao “banho-maria” até o Tribunal concluir a análise final.

O que o Governo de Minas promete

1. Universalizar o saneamento básico até 2033;
2. Atrair investimentos privados para expansão de redes de água e esgoto;
3. Gerar recursos para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e para obras de infraestrutura, habitação e segurança.

A golden share garantiria que o Estado continue com poder de veto sobre decisões estratégicas, mesmo após a entrada de capital privado.

O processo, portanto, segue “enrolado”: exigências do TCE-MG, necessidade de aprovação na CVM e B3, diálogo com municípios via Mesa de Conciliação e pressão do mercado por um cronograma claro. O que era para ter sido concluído em março agora depende da velocidade com que o Governo e a Copasa respondam aos questionamentos do Tribunal.

O próximo desdobramento: qualquer novo passo (valuation, registro na CVM ou submissão à B3) deverá ser comunicado ao TCE-MG em 48 horas. O próximo capítulo do processo de privatização da Copasa está nas mãos do Tribunal de Contas.

Em nota, o governador Mateus Simões (PSD) comemorou a decisão do TCE mineiro. “Um primeiro passo importante foi dado pelo Tribunal de Contas na tarde de hoje: podemos seguir com a preparação para venda da Copasa, o que vai garantir a universalização do acesso a água e esgoto aos municípios servidos pela companhia”, escreveu.

Para ele, a decisão também representa avanço no “cumprimento de investimentos obrigatórios previstos na legislação, em infraestrutura, saneamento, habitação e segurança”.