PL aprovado tem uma exceção para herdeiro usar permissão de táxi

O projeto de lei aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nessa terça-feira (16/9) impede a transferência permissões de taxistas a herdeiros. Porém, há uma única exceção à regra, prevista no texto que, agora, vai à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB-DF): um parente poderá continuar a prestar o serviço somente em caso de invalidez do permissionário. A atualização da Lei Distrital 5.323, que regula o serviço de táxi, foi aprovada de forma unânime.

De autoria do Poder Executivo, as mudanças buscam alinhar a legislação às transformações tecnológicas do setor, à realidade dos motoristas e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Uma das mudanças diz respeito à autorização expressa para o uso de veículos 100% elétricos, que poderão operar nas categorias já existentes — convencional e executivo — sem necessidade de criar uma nova modalidade.

Também permite, em casos justificados, uso de veículos com ano de fabricação anterior ao permitido, desde que respeitados critérios técnicos.

A proposta revoga, ainda, permissão para a transferência de autorizações de táxi, inclusive por herança. A iniciativa, segundo a redação, busca atender à decisão do STF, que declarou inconstitucional qualquer forma de transferência da autorização do serviço público de transporte individual.

Por outro lado, segundo o texto do PL, em caso de invalidez do motorista, ainda será possível indicar um parente para continuar o serviço.

Aplicativo e FGTS

Outra mudança proposta na lei é a regulamentação do uso de aplicativos para chamar táxis. As plataformas digitais agora serão permitidas, desde que autorizadas previamente pelo governo e desde que sigam o modelo tarifário oficial, baseado no taxímetro. A modalidade tradicional de radiotáxi segue mantida.

Além disso, nas alterações foram retiradas exigências burocráticas incompatíveis com a realidade dos motoristas autônomos, como a apresentação de certidões trabalhistas e de FGTS — documentos voltados para empresas. Agora, a legislação passará a reconhecer expressamente o enquadramento desses profissionais como Microempreendedores Individuais.

Segundo o governo, as mudanças são pontuais, mas estruturantes, e têm como objetivo trazer mais clareza, agilidade e modernidade ao serviço de táxi no Distrito Federal.

Aprovado pelos deputados distritais, o PL segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.