Oposição ao GDF protocola ação contra lei que prevê empréstimo ao BRB

Partidos de oposição ao Governo do Distrito Federal (GDF) protocolaram, nessa quarta-feira (8/7), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para suspender a Lei Distrital de número 7.914, de 2026, que trata sobre o aporte bilionário ao Banco de Brasília (BRB)

A norma, sancionada em 24 de junho, autoriza o GDF a utilizar receitas essenciais — como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — como garantia para um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado a cobrir perdas no BRB.

A ação foi apresentada pelos diretórios do Partido Socialismo e Liberdade (PSol-DF), do Partido Socialista Brasileiro (PSB-DF) e do Partido dos Trabalhadores (PT-DF), com o apoio do Partido Democrático Trabalhista (PDT-DF) e Rede-DF.

No pedido, os autores pedem a concessão de uma medida cautelar urgente para suspender os efeitos da lei. O argumento é de que a execução das garantias — com o bloqueio automático de receitas essenciais — causará danos irreversíveis à prestação de serviços públicos básicos e à dignidade da população do DF.

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“Em vez de responsabilizar quem provocou a situação, o atual governo escolheu comprometer receitas públicas essenciais, colocando em risco o financiamento de políticas públicas e serviços prestados à população”, diz a peça.

Os partidos ainda mencionam que, a gravidade da medida, é reforçada por um relatório da própria Secretaria de Economia do DF, que aponta um cenário fiscal de “extrema fragilidade”.

“O documento admite expressamente que a operação obriga o GDF a acionar mecanismos de contenção que resultam no congelamento imediato de salários, carreiras e na suspensão de novos concursos públicos”, informaram.

Na avaliação das legendas, a vinculação dos recursos do FPE e do FPM pode retirar do Distrito Federal receitas fundamentais para áreas como Saúde, Educação, Segurança Pública e Assistência Social.

“Cheque em branco”

A ação judicial classifica a lei como um “cheque em branco”, pois, segundo a peça, o texto aprovado não especifica taxas de juros, custos efetivos, cronogramas de pagamento ou o tamanho exato do rombo a ser coberto.

Os partidos argumentam que a norma foi sancionada sem a apresentação de estudos técnicos de impacto orçamentário-financeiro, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do DF.

Outro ponto crítico destacado na petição são os vetos aplicados pela governadora em trechos que buscavam garantir o controle social da operação.

Foram removidos dispositivos que previam o ressarcimento dos valores ao Distrito Federal pelo BRB, a preservação do controle acionário do banco pelo DF e a prestação de contas periódica, bem como ciência prévia da Câmara Legislativa sobre as condições do empréstimo.

A ADI sustenta, ainda, que a solução adotada pelo GDF é juridicamente incompatível com a Constituição e com a Lei Orgânica do Distrito Federal, além de representar um grave risco às finanças públicas.